A cidade, é uma das primeiras no país a criar uma metodologia de compensação de impactos com base em avaliação qualiquantitativa para o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores e os próximos projetos que derem entrada no Município, já serão avaliados de acordo com a nova lei.

“É um dos primeiros projetos que regulamenta a avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança, ou seja, quem vai elaborar tem um termo de referência e um cálculo que ele pode fazer, com início, meio e fim. O empreendedor quando ele termina o EIV ele já vai saber com precisão o que ele vai ter que mitigar ou terá que pagar em compensação ambiental, ou seja, aquilo que não dá pra mitigar, exemplo, sombreamento, vento, ocupação de solo, impactos no trânsito. Isso justamente porque agora você tem uma diretriz”, falou o Consultor de Sustentabilidade, Gil Koeddermann, que participou da construção da nova lei.

A nova lei também eliminou as barreiras burocráticas para aprovação do EIV. Antes, do momento em que o empreendedor dava entrada do projeto no protocolo da Prefeitura até a audiência pública, levava cerca de 240 dias. Agora, o EIV será analisado por uma Comissão Especial, formada por técnicos, não sendo mais necessária a avaliação por outras entidades públicas como Conselho da Cidade ou Câmara de Vereadores. Com isso, o prazo para aprovação do EIV reduzirá pela metade, levando de 90 a 120 dias. No entanto, todo o processo terá publicidade, como exige o Estatuto das Cidades, com possibilidade de manifestação pública durante o processo de análise.

“A nova metodologia dá mais segurança jurídica pois a análise será técnica e eliminou a análise discricionária que costuma acontecer. Antes, cada empreendedor podia ser surpreendido com uma compensação escolhida sem critérios. Agora, existe um cálculo que considera as mitigações feitas aos impactos encontrados pelo EIV e o que não puder ser mitigado, será compensado com um valor baseado no investimento necessário para a realização do empreendimento, o que é mais justo. O valor arrecadado será depositado em um Fundo Municipal e depois aplicado pelo Município em obras que podem ser de infraestrutura, ambientais, paisagísticas, do sistema viário, na criação de parques urbanos entre outros”, explicou a vice-presidente da Comissão Especial, Maria Heloísa Beatriz Cardozo Furtado Lenzi, que também participou da construção da lei desde seu início.

Desde 2013, uma comissão técnica formada por representantes do Município, comunidade e técnicos da área debateu e elaborou os critérios de avaliação do EIV para sua regulamentação. As reuniões técnicas seguiram até 2018, quando em abril o projeto finalmente foi encaminhado e aprovado na Câmara de Vereadores. A partir de agora, a Comissão Especial analisará o Estudo de Impacto de Vizinhança exigindo o cumprimento do Termo de Referência anexo a lei.




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