De autoria da Mesa Diretora, foi aprovado, em única discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 2/2019. O Projeto cria a Comissão Parlamentar Especial (CPE) de acompanhamento e fiscalização de diárias e/ou passagens aéreas e rodoviárias da Administração Pública Municipal.

A CPE será composta por cinco membros e terá o prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo período, para análise, planejamento e conclusão dos estudos, com apresentação de relatório final à Mesa Diretora.

A instalação da Comissão foi solicitada pelo vereador Edson Lapa (PR), em 19 de fevereiro, por meio doRequerimento nº 15/2019.

Mantido veto a projeto que alterava legislação de auxílio a estudantes universitários

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão, com 11 votos favoráveis e oito contrários, o Veto nº 3/2019, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Ordinária nº 190/2017, aprovado em dezembro de 2018. A justificativa para o veto é de que o projeto tem vício de iniciativa, ou seja, só poderia ser apresentado pelo Executivo Municipal.

De autoria do vereador Níkolas Reis (PSB), o Projeto de Lei Ordinária nº 190/2017, revogava a Lei nº 6.778/2017, que dispõe sobre a concessão de auxílio a estudantes universitários comprovadamente carentes, e restaurava os efeitos da regulamentação anterior da matéria, dadas pela Lei 5.449/2009 e as alterações promovidas pelas Leis 5.466/2010, 6.384/2013, 6.514/2014 e 6.671/2015.

Com a manutenção do veto, a Lei nº 6.778/2017 continuará regulamentando a concessão do auxílio a estudantes universitários comprovadamente carentes.

Urbanismo deverá informar tramitação de documentos para obras

Com 18 votos favoráveis, foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 168/2017, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB). O projeto determina que a Secretaria de Urbanismo afixe, em local visível, o fluxograma com as etapas do trâmite para construção de imóvel residencial e comercial.

Este fluxograma deverá conter os documentos necessários e o prazo médio para aprovação de cada etapa, desde a entrada para a consulta prévia até a solicitação do Habite-se.

O projeto passará ainda por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.

Requerimentos

Rejeitado requerimento que pede informações sobre campanha publicitária do IPTU

O vereador Níkolas Reis (PSB) é o autor do Requerimento nº 19/2019, rejeitado com 12 votos contrários e oito votos favoráveis. O parlamentar solicitava informações ao prefeito sobre a campanha publicitária referente ao IPTU 2019. Entre os questionamentos estavam: qual o custo total para o Município? Quais os custos com artistas nessa referida Campanha? Quais os custos de produção com agência? Qual o custo geral de veiculação? Em que veículos foi divulgada?

 Vereadora pede informações sobre animais abandonados em desapropriações na Canhanduba e Imaruí

A vereadora Renata Narcizo (SD) é autora do Requerimento nº 14/2019, aprovado com 20 votos favoráveis, que solicita informações à Prefeitura de Itajaí e ao Instituto Cidade Sustentável sobre os animais abandonados nas desapropriações na Canhanduba e Imaruí. A parlamentar questiona se foi feito um censo sobre o número de animais antes da desapropriação, se foi realizado algum programa de conscientização social nas comunidades sobre educação ambiental e cuidados com os animais, quantos animais por família foram autorizados a serem levados ao Projeto Habitacional São Francisco de Assis e se houve orientação sobre a situação dos animais que não puderam ser levados. A vereadora pergunta ainda o que será feito com os animais abandonados e se há alguma política dos órgãos responsáveis em prática ou prevista para esses animais

 Rejeitado pedido de questionamentos sobre quadro de servidores após Reforma Administrativa

Com 11 votos contrários e oito votos favoráveis foi rejeitado o Requerimento nº 20/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB). O parlamentar pretendia fazer perguntas ao prefeito sobre situação após Reforma Administrativa. Entre os questionamentos estavam: quantas exonerações e encerramento de funções gratificadas foram realizadas? Qual o custo total das rescisões dos servidores comissionados exonerados em razão da Reforma Administrativa? Quantos cargos comissionados estão previstos na Lei Complementar 337/2018, quais são, e por quem são ocupados atualmente? Quantos servidores efetivos exercem cargos comissionados?

 Vereador pede informações sobre jovens atendidos pelo Proerd

O Requerimento nº 88/2018, de autoria do vereador Tonho da Grade (PP), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações à coordenação estadual do programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd). Entre os questionamentos estão quantos policiais trabalham no programa, qual o número de jovens atendidos e o que poderia ser feito para ampliação do programa.


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