O Município de Itajaí prorrogou até 28 de fevereiro o desconto de 100% em multa, juros e honorários advocatícios para quem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2017). Até o momento, quase sete mil contribuintes já aderiram ao incentivo e foram negociados quase R$ 31 milhões da dívida ativa.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, a maior adesão ao Refis 2017 é, respectivamente, para pagamentos à vista, seis vezes e 12 vezes. Já os impostos mais negociados, em questão de valores, são ISS, IPTU e ITBI. O programa foi lançado em agosto do ano passado e negociou até janeiro R$ 31.281.501,94 dos débitos dos contribuintes.

Para permitir que mais pessoas regularizem suas situações, com a prorrogação do Refis 2017 o Município de Itajaí busca reduzir o valor da Dívida Ativa e aumentar a arrecadação. Hoje o valor que o município tem a receber gira em torno de R$ 500 milhões. O desconto de 100% em juros, multa e honorários advocatícios continua até o dia 28 de fevereiro mediante o pagamento à vista.

Todos os impostos municipais poderão ser refinanciados: IPTU, ISS, alvarás, multas de todos os órgãos, outorga onerosa (solo criado), ITBI, taxa de cemitério, Bem Morar e demais taxas e impostos da Prefeitura.

Pessoas físicas e jurídicas com débitos devem procurar atendimento na Praça do Cidadão, no térreo da prefeitura, de segunda a sexta-feira das 8h às 19h, sem fechar para o almoço.

Quem tem Dívida Ativa com o município não consegue emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), o que prejudica, por exemplo, a execução de inventários e impede a participação de licitações. Se a dívida tiver ido para protesto, o nome do contribuinte fica negativado e, para regularização, deverá ainda arcar com as custas do cartório. Outra instância é a execução judicial. Quando a dívida é levada para juízo, poderão ocorrer bloqueios de bens e de valores em conta corrente. O contribuinte também terá de arcar com as custas judiciais.

REFIS 2017: Confira o calendário de pagamento

PAGAMENTO À VISTA

De 15 de agosto a 28 de fevereiro de 2018

100% de desconto de juros, multa e honorários advocatícios

PARCELAMENTO EM 06 VEZES

Primeira parcela em janeiro de 2018: 75%

Primeira parcela em fevereiro de 2018: 70%

PARCELAMENTO EM 12 VEZES

Primeira parcela em janeiro de 2018: 70%

Primeira parcela em fevereiro de 2018: 65%

PARCELAMENTO EM 18 VEZES

Primeira parcela em janeiro de 2018: 65%

Primeira parcela em fevereiro de 2018: 60%

PARCELAMENTO EM 24 VEZES

Primeira parcela em janeiro de 2018: 60%

Primeira parcela em fevereiro de 2018: 55%

PARCELAMENTO EM 30 VEZES

Primeira parcela em janeiro de 2018: 55%

Primeira parcela em fevereiro de 2018: 50%

PARCELAMENTO EM 60 VEZES

0% (zero por cento) de desconto

PARCELAMENTO EM 120 VEZES

Especial para pessoas jurídicas em recuperação judicial ou em dificuldades financeiras

0% (zero por cento) de desconto

 

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