Foi aprovado com 15 votos favoráveis, em urgência e em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 43/2022, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 18,2 milhões para atender as despesas Secretaria Municipal de Educação.

 
De acordo com o projeto, os recursos serão utilizados para complementar despesas de custeio como contratos de terceirização de serviços de credenciadas, limpeza e vigilância, manutenção, além de despesas para aquisições de equipamentos pedagógicos e para obras em andamento. O valor será coberto pelo provável excesso de arrecadação.
 
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Projeto aumenta número de vagas para secretário em escolas e creches
Foi aprovado em urgência e em única discussão, com nove votos favoráveis e sete contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2022, de autoria do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Itajaí.
 
O projeto aumenta de 61 para 65 o número de vagas do cargo de provimento em comissão de secretário Unidade de Ensino Fundamental. Também passa de 100 para 115 o número de vagas do cargo de provimento em comissão de secretário Unidade de Ensino de Educação Infantil.
 
O Projeto de Lei Complementar será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Autorizada abertura de crédito de R$ 3,2 milhões para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Habitação
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 32/2022, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 12 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção.
 
O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 3,2 milhões para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Os recursos serão utilizados para custear as demandas do setor e são provenientes do provável excesso de arrecadação.
 
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
 
 
Aprovado R$ 300 mil para pagamento de precatórios do IPI
Com 16 votos favoráveis e em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 52/2022, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 300 mil para atender as despesas do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
 
Os recursos serão utilizados para pagamento de precatórios do IPI e serão cobertos pelo remanejamento no orçamento do próprio Instituto.
 
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Aprovado crédito suplementar para o Fundo Municipal de Assistência Social
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 63/2022, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito de até R$ 2,4 milhões para suplementar ações do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
 
Os recursos serão investidos na proteção social básica, especificamente para a realização de licitação para contratação de empresa que deverá fornecer o cartão social (alimentação) de R$ 200 para mil famílias em situação de vulnerabilidade cadastradas pelo Município.  
 
Na mesma sessão foi aprovado em única discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº46/2022, do Executivo Municipal, que autoriza o prefeito a abrir crédito de até R$ 827,9 mil para o FMAS.
 
Os recursos serão investidos na proteção social especial de média e alta complexidade, especificamente para manutenção de vagas de acolhimento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, seus filhos e dependentes, de idosos, pessoas com deficiência ou em casos de cumprimento de medidas judiciais.
 
Os projetos serão encaminhados para sanção do prefeito.
 
Câmara aprova recursos para desapropriações no traçado da Via Expressa
A Câmara de vereadores aprovou com 15 votos favoráveis, em única votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2022, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até a R$ 6,8 milhões para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
 
Os recursos serão aplicados na desapropriação de bens imóveis que estão no traçado da Via Expressa Portuária, para possibilitar a continuidade das obras. O montante será retirado do superávit financeiro previsto para a própria Secretaria, de recursos recebidos do Governo Federal.
 
O PLO será encaminhado para sanção.
 
Aprovado crédito suplementar para obras na Avenida Itaipava
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2022, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de até R$ 275,5 mil para a Secretaria Municipal de Obras.
 
O montante será investido na implantação de galerias, passeios e ciclovias na Avenida Itaipava. Os recursos são provenientes do financiamento do Município junto ao Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), remanejados do orçamento já previsto para a própria Secretaria, de projetos e obras que não serão executados até o fim deste ano fiscal.
 
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção.
 
Autorizada abertura de crédito de R$ 1,5 milhão para pagamento de contatos com comunidades terapêuticas
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 16 votos favoráveis, em urgência e única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 64/2022. O PLO autoriza abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 1,5 milhão para atender as despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
 
Os recursos serão utilizados para pagamento de contratos decorrentes do processo de credenciamento de instituições especializadas no tratamento de pessoas adultas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, caracterizadas como comunidades terapêuticas.
 
O PLO será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Projeto proíbe instituições financeiras de oferecer empréstimo por telefone
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão e com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinário nº 163/2021, de autoria da vereadora Christiane Stuart (PSC). O projeto proíbe instituições financeiras em Itajaí a oferecer ou realizar empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, mensagem de texto ou áudio.
 
O projeto estabelece ainda que os empréstimos financeiros só poderão ser realizados mediante assinatura de contrato e apresentação de documento oficial do contratante.
 
O descumprimento da lei poderá acarretar multa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFM), o que atualmente equivale atualmente R$ 20,6 mil. Em caso de reincidência, a multa será em dobro.
 
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereador busca informações sobre prevenção de enchentes
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 95/2022, do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar solicita que a Defesa Civil do Estado e de Itajaí informem que ações de prevenção foram desenvolvidas na cidade e região desde as últimas enchentes; questiona se é realizada dragagem ou desassoreamento frequente do Rio Itajaí-Mirim; por fim, o vereador questiona se há dados sobre profundidade do Rio Itajaí-Mirim nos pontos que cortam a área urbana e rural de Itajaí e que sejam apresentados os dados históricos Se sim, apresentar todos os dados históricos desde a última grande enchente
 
Vereadora requer informações sobre gastos com publicidade
Da vereadora Anna Carolina (PSDB) foi aprovado, com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº 96/2022. A parlamentar questiona quanto o Município investiu em publicidade desde o início deste ano e pede a relação detalhada dos pagamentos; quais campanhas foram realizadas neste ano e quais estão previstas; por fim, a vereadora questiona por que o Poder Executivo Municipal não divulga os gastos com publicidade de forma detalhada no Portal de Transparência.
 
Aprovada sessão solene em homenagem ao Dia do Pescador
Aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 100/2022, de autoria da Mesa Diretora, para a realização de sessão solene em homenagem ao Dia do Pescador, comemorado em 29 de junho. A homenagem leva em conta a importância da pesca como atividade econômica de grande contribuição para o desenvolvimento de Itajaí. Atualmente, a pesca gera aproximadamente 20 mil empregos diretos e indiretos, colocando a cidade como o principal polo pesqueiro do Brasil.
 
Moções
 
Câmara homenageia Conservatório de Música pelos 15 anos de fundação
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta terça-feira (7) a Moção nº 10/2022, proposta pela vereadora Hilda Deola (PDT), de congratulações ao Conservatório de Música Popular de Itajaí Carlinhos Niehues, pelos 15 anos de contribuição para o desenvolvimento e enriquecimento cultural da cidade.
 
Fundado em fevereiro de 2007, o Conservatório de Música fez parte da história da consolidação de Itajaí como referência musical no país. A cidade, que já contava com o tradicional Festival de Música, passou a ter uma estrutura permanente para formação de músicos em canto, guitarra, violão, piano, percussão, contrabaixo, saxofone, flauta e bateria.
 
O Conservatório teve como primeiro diretor o músico e professor Arnou de Melo e hoje é dirigido pelo também músico e ex-aluno Eliezer Patissi. Atualmente, o Conservatório está sediado na Casa da Cultura Dide Brandão e terá uma sede própria, cuja construção deverá ser iniciada em breve, em anexo ao Teatro Municipal de Itajaí.
 
Barbeiro com mais de 60 anos de profissão é homenageado na Câmara
Por unanimidade, os vereadores aprovaram a Moção nº 16/2022, proposta pelo vereador Beto Cunha (PSDB) para homenagear José Nilton da Silva. Nascido em Camboriú (SC), José Nilton da Silva mudou-se para Itajaí nos anos de 1960, onde desenvolveu grande parte de sua trajetória profissional como barbeiro, atividade a qual se dedica há 63 anos, sendo 54 deles em nosso município, no Bairro Salseiros.
 
Além da dedicação constante ao ofício de barbeiro, trabalhando especialmente com a população mais humilde, José Nilton também esteve à frente do time infanto-juvenil do Clube Ipiranga (1981 a 1984), o que o tornou ainda mais conhecido na comunidade.


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