O delegado de Polícia, a partir de agora, pode conceder medidas protetivas a mulheres, vítimas de violência. Uma alteração da lei sugerida no PLC 7/2016, aprovada pelo Senado, na última semana, permite que o próprio delegado conceda a medida protetiva, sem necessidade de aprovação da Justiça. A iniciativa permite que as mulheres tenham segurança jurídica imediatamente. O poder de decisão do delegado não impede que alterações ocorram após o caso chegar ao juiz.

A concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. Nessa hipótese, depois de aplicar as medidas, a autoridade policial terá de comunicar a decisão ao juiz em até 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa intervenção. 

A alteração da lei foi concedida no Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 50% das mulheres não denunciam a violência sofrida. Além disso, 43% das agressões ocorrem dentro da residência da vítima e 61% das agressões são feitas por pessoas conhecidas da mulher.  "Eu vejo como positiva essa situação porque nós, delegados, atendemos a mulher no momento mais crítico, no momento que ela pede o primeiro socorro.  E tendo a possibilidade de conceder essas medidas protetivas, fazendo com que o coautor da infração seja citado e passe a ter que cumprir essas medidas de imediato, após a prática do crime. Também dará uma segurança a vítima, uma maior efetividade na garantia da integridade dessa mulher e vem agregar a lei Maria da Penha que protege as mulheres", afirma a coordenadora das DPCAMIs, Delegada Patrícia Zimermann D'Avila.

Fonte: Polícia Civil SC.

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