A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 15 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 174/2017. De autoria da Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil da Câmara de Vereadores de Itajaí, o Projeto altera o artigo 4º da Lei 3895/2003, regulamentando a fiscalização, apreensão e autuação, além de estabelecer os valores das multas para o uso, produção e comercialização de cerol ou qualquer outro material cortante em linhas de pipas.

O projeto define que quando for verificada a utilização de cerol, será aplicada a multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), o que equivale atualmente a aproximadamente R$ 1.674. Já em caso de produção, comercialização ou armazenamento de cerol a multa é de 50 UFMs, aproximadamente R$ 8.370. Em caso de reincidência, o valor das multas será aplicado em dobro.

Além disso, o projeto estabelece que a fiscalização, apreensão e autuação são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança do Cidadão e que os valores arrecadados com as multas serão destinados à Secretaria Municipal de Comunicação para a realização de campanhas educativas de combate à utilização e comercialização de cerol.

 A Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil da Câmara de Itajaí é formada pelos vereadores Rubens Angioletti (PSB) – presidente, Thiago Morastoni (MDB) – vice-presidente e Rubens Pacheco (PPS) – relator.

Aprovado projeto que cria Fundo Municipal do Idoso

Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 32/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, Conselho Municipal do Idoso e cria o Fundo Municipal do Idoso. O PLO recebeu 15 votos favoráveis.

De acordo com o projeto, fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município de Itajaí.

Além disso, o PLO faz uma adequação da legislação municipal à legislação federal e reformula a Política Municipal do Idoso, com o objetivo de assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação na sociedade.

Projeto cria Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 45/2018, de Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação com 15 votos favoráveis. O PLO cria a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) em Itajaí.

A criação da Câmara Intersetorial é um dos requisitos para a adesão do Município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A adesão ao Sisan é imprescindível para que o Município possa ter acesso aos programas e projetos relacionados à segurança alimentar, inclusive o programa de aquisição de alimentos.

O Sistema foi instituído em 2006 e tem como objetivo assegurar o direito humano à alimentação adequada, formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional no país, estados e municípios.

Aprovados créditos suplementares de até R$ 850 mil para Segurança e Agricultura

Em segunda discussão e votação foi aprovado com 15 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 66/2018, que autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 850 mil. O dinheiro será utilizado para cobrir despesas das secretarias de Agricultura e Expansão Urbana e de Segurança do Cidadão.

Destes R$ 850 mil, R$ 150 mil são para a Secretaria de Agricultura e Expansão Urbana, que irá investir R$ 100 mil na ampliação e manutenção da patrulha mecanizada e R$ 50 mil no monitoramento eletrônico e vigilância presencial.

Já os outros R$ 700 mil vão para a Secretaria de Segurança do Cidadão, sendo R$ 400 mil para despesas de manutenção da fiscalização de trânsito e outros R$ 300 mil para manutenção da sinalização de trânsito. De acordo com o Executivo, os recursos serão remanejados do orçamento das próprias secretarias, de dotações que estavam programadas e foram revistas para melhor atender suas despesas.

Aprovado crédito especial para a Feapi

De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação com 15 votos o Projeto de Lei Ordinária nº 72/2018, que prevê autorização de abertura de crédito especial para atender despesas da Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí (Feapi).

Com aprovação, o prefeito poderá abrir crédito de até R$ 10 mil para cobrir despesas da Fundação. O dinheiro será remanejado do orçamento da própria entidade, de dotações que estavam previstas, mas não serão executadas. 

Aprovado crédito suplementar para Secretaria Municipal de Administração

Em segunda discussão e votação, foi aprovado com 15 votos o Projeto de Lei Ordinária nº 82/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Secretaria Municipal de Administração.

O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 642 mil, para manutenção do Paço Municipal. R$ 369 mil serão remanejados do previsto para apoio administrativo à Secretaria de Comunicação Social e os outros R$ 273.584,64 sairão do previsto para o apoio administrativo à Secretaria da Fazenda.

Aprovado projeto para abertura de crédito adicional para Secretaria de Administração

Com 15 votos favoráveis foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Odinária (PLO) nº 97/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Secretaria Municipal de Administração.

O PLO permite o remanejamento de até R$ 192 mil reais da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Administração. O valor será utilizado na manutenção do Paço Municipal, no que se refere à prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização da Prefeitura, bem como, melhorias dos equipamentos da área de Recursos Humanos. A suplementação pleiteada será suprida pela anulação parcial do saldo de dotações cujos montantes não serão totalmente utilizados no exercício em curso.

Autorizada abertura de crédito para a Secretaria Municipal de Comunicação

De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 15 votos favoráveis, em segunda discussão, oProjeto de Lei Ordinária (PLO) nº 99/2018, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Secretaria Municipal de Comunicação Social.

O PLO permite o remanejamento de até R$ 50 mil da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria Municipal de Comunicação Social. O montante será utilizado para o pagamento de estagiários dos meses de abril a dezembro de 2018. A suplementação pleiteada será suprida pela anulação parcial do saldo de dotação cujo montante não será totalmente utilizado no exercício em curso.

Projeto autoriza abertura de crédito para Fundação Genésio Miranda Lins

Foi aprovado com 15 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 100/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Fundação Genésio Miranda Lins.

O projeto permite a suplementação de até R$ 144 mil reais para pagamento de despesas diversas, como contas de luz, água, telefone, entre outras despesas de manutenção e expediente da sede dessa Fundação e suas três unidades: Museu Histórico, Museu Etno-Arqueológico e Arquivo Público de Itajaí. A suplementação pleiteada será suprida pela anulação parcial do saldo de dotações cujos montantes não serão totalmente utilizados no exercício em curso.

Projeto busca ampliar publicidade sobre gratuidade na emissão de diplomas

Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2017, de autoria do vereador Edson Lapa (PR). O projeto obriga as instituições de ensino superior a pendurar placas ou cartazes com informativo sobre a gratuidade na emissão de diplomas e históricos escolares.

Além disso, o projeto estabelece que as instituições podem receber advertência e multa de 20 Unidades Fiscais do Município, caso não cumpram o estabelecido na Lei.

Na mesma sessão foi aprovada ainda a Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 137/2017, que retirou o artigo 3º no projeto original, que tratava da competência da fiscalização. A redação final do projeto passará ainda por uma segunda discussão.

Moção

Banda Filarmônica de Itajaí recebe Moção

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na noite desta quinta-feira (7) a Moção nº 10/2018 de Congratulações e Reconhecimento à Banda Filarmônica de Itajaí, pelos 30 anos de relevantes serviços prestados à comunidade itajaiense. A homenagem foi proposta pelo vereador Rubens Angioletti (PSB) e recebeu o voto favorável de todos os vereadores.

A banda foi fundada em 1988 e teve sua primeira apresentação em 27 de agosto daquele ano. Hoje, o grupo conta com 90 integrantes, além da equipe docente e administrativa.

Entre os destaques nesses 30 anos de história, estão o tricampeonato estadual e o bicampeonato interestadual. Além disso, em 2015 a banda realizou uma turnê por Portugal, nas cidades de Constância, Abrantes e Sardoal.

Estima-se que desde a fundação, mais de quatro mil alunos já passaram pela Banda Filarmônica de Itajaí

Visita 

Candidatas à realeza da 35ª Festa do Colono visitam a Câmara

Durante a 33ª sessão ordinária da Câmara, as candidatas à realeza da 35ª Festa Nacional do Colono fizeram o convite oficial para a festa, que acontece de 26 a 29 de julho de 2018 no Parque do Agricultor. 

A proposta do concurso é apresentar a beleza feminina presente nas comunidades rurais de Itajaí, valorizando a mulher do campo e suas tradições. A escolha da rainha e princesas será no próximo sábado, dia 9.

Requerimentos

Comissão pede incentivo para promover novas cargas ao Porto de Itajaí

Foi aprovado com 18 votos favoráveis um requerimento verbal da Comissão de Complexos Portuários, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. A Comissão pede ao prefeito e ao superintendente do Porto de Itajaí que empreguem todos os esforços e incentivos necessários para promover a vinda de novas cargas ao Porto Público de Itajaí, como a de veículos, que terão operações testes a serem realizadas nos próximos dias e que servirão de parâmetro para avaliar a viabilidade técnica, econômica e operacional para que a empresa migre sua operação em definitivo para o Porto de Itajaí.

A Comissão de Complexos Portuários, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista é composta pelos vereadores Robison Coelho (PSDB) – presidente, Tonho da Grade (PP) – vice-presidente e Eduardo Kimassa (PRP) – relator. O requerimento foi subscrito pelos demais vereadores.

Vereador pede rondas no Santa Regina

Do vereador Eduardo Kimassa (PRP), foi aprovado com 17 votos o Requerimento nº 76/2018 para envio de ofício ao comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí e ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil, solicitando que intensifiquem rondas nas proximidades da Escola de Educação Básica Raul Bayer Laus, no bairro Santa Regina.

 Uso da Tribuna

Convite para a Caminhada de Conscientização da Cardiopatia Congênita

Cristiane Paes, mãe de uma criança com cardiopatia congênita, fez uso da tribuna da Câmara na noite desta quinta-feira (7) para divulgar a 3ª Caminhada de Conscientização da Cardiopatia Congênita, realizada anualmente, e que em 2018 será no dia 9, próximo sábado.

O objetivo, segundo Cristiane, é conscientizar a sociedade para este problema que afeta uma a cada cem crianças cardiopatas nascidas no Brasil. Ela destacou que hoje, em Itajaí, o Centro de Referência da Saúde da Criança e da Mulher (CRESCEM) dá condições às gestantes de fazerem o ecocardiograma fetal, que detecta a doença, para encaminhamento imediato das crianças após o nascimento a um centro de referência para a devida cirurgia.

 A luta, de acordo com Cristiane, é ampliar a oferta deste diagnostico ainda no útero, porque com a descoberta tardia da doença, muitas crianças não conseguem sobreviver à cirurgia. Por fim, Cristiane destacou conquistas importantes como a Lei da Conscientização da Cardiopatia (Lei 6338/2013) e a redução da jornada de trabalho para mães de crianças com cardiopatia congênita que trabalham no Município.

A Caminhada de Conscientização da Cardiopatia Congênita terá início às 9h30, na Rua Hercílio Luz, da Igreja Imaculada Conceição até a Igreja Matriz do Santíssimo Sacramento.

 

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