Com 13 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2017, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PR). O projeto inclui as casas lotéricas entre as instituições com limite de tempo máximo para atendimento nos caixas. Atualmente, somente as agências bancárias e seus postos de serviço, demais instituições de crédito e agências dos Correios e franqueadas possuem essa obrigação.

Com a aprovação da Lei, as casas lotéricas também deverão realizar o atendimento nos caixas em até 20 minutos em dias normais e em 30 minutos na véspera ou pós-feriado e no 5º dia útil do mês.

O projeto passará ainda por uma segunda discussão e depois será encaminhado ao Executivo para a sanção. A lei entrará em vigor 30 dias após a publicação.

Projeto altera lei que cria a Política de Fomento à Economia Solidária

Em primeira discussão, foi aprovado com 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 261/2016. O projeto, de autoria do Executivo Municipal, altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5245/2009, que institui a política de Fomento à Economia Solidária.

Entre as mudanças, estão a correção dos membros que compõem o Conselho Municipal da Economia Solidária e a previsão de que o regimento interno deve ser aprovado pela maioria simples dos conselheiros em reunião.

O projeto passará ainda por uma segunda discussão e depois será encaminhado ao Executivo para a sanção.


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