Com 11 votos favoráveis e oito votos contrários, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Complementar nº 16/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria no quadro de pessoal da Administração Direta Municipal os cargos efetivos de assistente tributário municipal e assistente de controle urbano, com 25 e 15 vagas, respectivamente, além de definir as atribuições dos cargos e definir os vencimentos.

O projeto altera ainda artigos da Lei Complementar nº 101/2007, referente à carreira dos auditores fiscais, prevendo novo quadro de vencimento e atribuições e ainda reduz o número de vagas de 50 para 40. Além disso, o cargo de contador foi reenquadrado, passando da categoria 9 para a 10 no anexo I da Lei Complementar nº 130/2008.

Na mesma sessão foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019, que altera a tabela do quantitativo de vagas, enquadramento na carreira e vencimento dos auditores fiscais, retirando dois níveis de carreira previstos no projeto original.

O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.

Projeto autoriza Prefeitura a receber área para compensação ambiental 

Aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. O PLO autoriza o Município de Itajaí a receber, como doação, uma área de terras de 284,93 m², no bairro Cidade Nova. O projeto recebeu 18 votos favoráveis.

A área está situada no Loteamento Jardim Residencial Bosco e a doação é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público de Santa Catarina, com os coproprietários do empreendimento, como uma medida de compensação ambiental. Isso porque o loteamento foi edificado em área de preservação permanente.

O projeto passará por mais uma rodada de discussão e votação na Câmara. Em caso de aprovação, será encaminhado para a sanção do prefeito.


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