A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Brilhante, com uma área de 20,1 milhões de m².

Os objetivos da APA do Brilhante são proteger a diversidade biológica; disciplinar o processo de ocupação; assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais; criar áreas de lazer compatível com a preservação do ecossistema local; resguardar o patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município e; ordenar o turismo ecológico, científico e cultural, e demais atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental.

O Instituto Cidade Sustentável será responsável pela administração da APA do Brilhante e por adotar medidas para sua efetiva proteção, implantação e controle.

O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.

 

Praça no Centro é denominada de Professor Moacyr Morisco

Com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 174/2019, de autoria do vereador Murilo Pereira (Progressistas), foi aprovado em única discussão. O projeto denomina de Praça Prof. Moacyr Morisco, a praça sem nome localizada entre a Rua Sílvio Tolentino de Souza e a Rua Anita Garibaldi, no Centro.

Moacyr Morisco nasceu em São Paulo, em 21 de março de 1920. Veio para Itajaí em 1948, com a missão de iniciar o primeiro Ginásio Masculino, a convite da Sociedade Mantenedora Ginásio de Itajaí S/A.

Em 1957, comprou a Escola Técnica de Comércio de Itajaí, sediada nas instalações do Grupo Escolar Victor Meirelles. Após dez anos, construiu a sede própria da escola, na Rua Anita Garibaldi. Encerrou a trajetória de professor e diretor em 1986. Faleceu em 23 de março de 2008, aos 88 anos.

 

Requerimentos

Vereador pede audiência para discussão da contribuição previdenciária dos servidores

Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 18/2020, do vereador Fabrício Marinho (Cidadania). O vereador solicita à Mesa Diretora da Câmara, a realização de uma audiência pública para discussão das alterações para adequação das alíquotas contributivas da previdência dos servidores ativos e inativos do Município de Itajaí.

 

Vereador pede informações sobre imóveis alugados pelo Município

Com votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 9/2020, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB). O parlamentar solicita informações à Prefeitura de Itajaí sobre todos os imóveis alugados pelo Município, incluindo endereço, nome do proprietário, valor do aluguel, data de início e fim do contrato e objetivo da utilização.

 

Vereador pede rebaixamento do asfalto embaixo de viaduto no Salseiros

De autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado o Requerimento nº 219/2019, com 17 votos favoráveis. O parlamentar solicita à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à AutoPista Litoral Sul que realizem com urgência o rebaixamento do asfalto localizado abaixo do viaduto no Bairro Salseiros. A intenção é possibilitar o tráfego de caminhões por baixo do viaduto.

 

Vereadora faz questionamentos sobre atuação da Guarda Municipal em ocorrências ambientais

Com 19 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 10/2020, de autoria da vereadora Renata Narcizo (SD). A parlamentar questiona a Prefeitura de Itajaí a respeito da quantidade de ocorrências de cunho ambiental acompanhadas pela Guarda Municipal, qual o procedimento e desfecho das ocorrências e se há treinamento específico para esse atendimento. Além disso, a vereadora questiona se há previsão de criação de uma guarda ambiental, já que o zelo ambiental e ecológico está nas atribuições da Guarda Municipal.

 

Vereador pede informações sobre contrato da Prefeitura

O vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos) é autor do Requerimento nº 12/2020, aprovado com 16 votos favoráveis.  O parlamentar pede informações à Prefeitura sobre o Contrato 4/2020, para a prestação de serviços de consultoria especializada na apresentação de soluções estratégicas para desenvolvimento humano, assinado com Instituto de Albuquerque Cursos e Assessoria Ltda. Entre os questionamentos estão: quais ações realizadas pelo Instituto; e, em caso de cursos e/ou palestras, especificar datas, tempo de duração, temas e estimativa de número de servidores que participarão. Os vereadores Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB) subscreveram o requerimento.

 

Vereador pede rondas próximo de escola no São Vicente

Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 13/2020, de autoria do vereador Professor Acácio (DEM). O parlamentar solicita ao 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí, à 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil e à Guarda Municipal Armada de Itajaí, para que sejam intensificadas as rondas ostensivas periódicas no bairro São Vicente, próximo da EEB Professor Ary Mascarenhas Passos.

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