A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 17 votos favoráveis e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 247/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o município a receber do Governo do Estado os valores de precatórios com desconto de 20%.

Os recursos tem origem em ações judiciais que o município venceu contra o Estado de Santa Catarina visando interromper retenções indevidas de parcelas de ICMS devidas ao Município e retidas por empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec). Para receber o recurso de imediato, o município irá apresentar proposta à Câmara de Conciliação de Precatórios abrindo mão de 20% do valor.

 Requerimentos

Vereador solicita rondas policiais no São Vicente

De autoria do vereador Thiago Morastoni (MDB), foi aprovado com 16 votos o Requerimento nº 104/2018. O parlamentar solicita ao comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí a intensificação de rondas no bairro São Vicente, principalmente no parque da Rua Antônio Ayres dos Santos, esquina com Rua Saul Schead dos Santos e suas proximidades.

Vereador pede rondas no Dom Bosco

Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 171/2018, do vereador Fernando Pegorini (PP). O parlamentar solicita à Polícia Militar reforço nas rondas policiais na Rua José Pereira Liberato, nas imediações do Condomínio Itamirim, no Bairro Dom Bosco. O vereador destaca que o número de assaltos na região cresceu nos últimos meses.


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