A Câmara de Vereadores de Itajaí derrubou, com 18 votos contrários, o Veto 1/2019, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Ordinária nº 186/2017. Aprovado em dezembro de 2018, o projeto acrescentava parágrafo na Lei da Fila Única (Lei 5.542/2010), dando prioridade de matrícula na mesma creche para crianças que possuem representantes legais em comum – como, por exemplo, irmãos.

Para que a prioridade seja dada, é necessário que a instituição ofereça as séries e anos correspondentes à idade e aproveitamento escolar das crianças.

O veto alegava que a competência para disciplinar a organização e regulamentação do serviço público e da administração municipal é do Poder Executivo, e que por este motivo o projeto seria inconstitucional.

Com a derrubada do veto, o presidente da Câmara de Itajaí, vereador Paulinho Amândio (PDT) fará a promulgação da Lei.

Requerimentos

Vereador solicita melhorias na Rodovia Antônio Heil

O vereador Vanderley Dalmolin (MDB) é o autor do Requerimento nº 10/2019, aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar pede ao governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, melhorias na Rodovia Antônio Heil. Entre as reivindicações estão: recuperação e sinalização adequada das lombadas físicas existentes em toda extensão da Rodovia Antônio Heil, no município de Itajaí; implantação de sinalização de saída de veículos, na Rua Antônio Bento da Silva com a Rodovia Antônio Heil, no bairro Itaipava; medidas urgentes visando reparos nos acostamentos; implantação de iluminação pública e melhorias na pista, na sinalização e ampliação de uma terceira pista do acesso da Rodovia Antônio Heil à Rodovia à BR-101 sentido sul.

Vereador pede informações sobre recursos do PMAQ

O Requerimento nº 12/2019, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito onde o Município está aplicando os recursos recebidos a título do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), do Ministério da Saúde. Além disso, o vereador pede que seja apresentada planilha detalhada contendo, mês a mês desde janeiro de 2017 até a presente data, o valor recebido como incentivo financeiro do Programa, onde foi aplicado tal valor, informando detalhadamente o gasto com a reestruturação, custeio e capacitação das Equipes e nas Unidades Básicas de Saúde do município.

 


O que você achou desta notícia? Deixe sua opinião na seção de comentários abaixo.

Quer receber as notícias em primeira mão?

Participe do nosso canal no Telegram:

https://t.me/manchetedovale (@manchetedovale)

Entre em contato também pelo WhatsApp: (47) 9 9969-1277



COMENTE ESSA HISTÓRIA

Exibir mais