A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou o projeto 31/2017, do vereador Lucas Gotardo, que declara a utilidade pública ao Centro de Valorização da Vida (CVV), na sessão desta quarta-feira (13). Também foram deliberados outros seis projetos, duas moções, um pedido de informação e 12 indicações.
No início da reunião, fez breve uso da tribuna o vereador Luiz Gustavo dos Santos Fidel, 1º secretário da Câmara de Vereadores de Ilhota, que estava em visita ao Legislativo balneocamboriuense.
Projetos para votação
O plenário aprovou o pedido de vista do vereador Leonardo Piruka (PP) ao Projeto de Lei 177/2017, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.
Foi retirado de pauta para cumprimento de diligência o Projeto de Lei Complementar 5/2017, do prefeito Fabrício Oliveira, que altera a redação do caput do art. 7° da Lei Municipal nº 859/1989, que dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), reduz a alíquota no período que fixa, e altera a redação do caput e revoga o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1316/1993.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 31/2017, do vereador Lucas Gotardo, que declara a utilidade pública ao Centro de Valorização da Vida (CVV). O CVV é uma associação civil sem fins lucrativos que presta serviço voluntário e gratuito de apoio emocional e prevenção do suicídio.
Foi retirado de pauta o Projeto de Lei 161/2017, do prefeito Fabrício Oliveira, que dispõe sobre a implantação do Projeto Legal, que institui novo processo administrativo, de aprovação de projetos, alvará de licença para construção, reforma, ou demolição, e vistoria de habite-se, uniformizando procedimentos e especificando a sua dispensa.
Projetos em 1ª discussão
Da mesma forma, foi retirado de pauta o Projeto de Lei 99/2017, do prefeito Fabrício Oliveira, que revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal 3589/2013, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú das deliberações realizadas pelo Conselho da Cidade.
Foi apresentado o Projeto de Lei 147/2017, do vereador Leonardo Piruka (PP), que declara de utilidade pública o Instituto CELD, que é, segundo o projeto, uma associação sem fins lucrativos com sede em Balneário Camboriú, que desempenha suas funções no fomento de educação, lazer, esporte e cultura para a comunidade do Bairro Nova Esperança e todo o município.
Foi igualmente apresentado o Projeto de Lei Substitutivo 22/2017, do vereador Gelson Rodrigues (PSB), que cria o programa de internet wi-fi livre no município. O PL estava na pauta da sessão desta terça (12), e teve a apresentação adiada para esta quarta a pedido do autor.
Moções
Foi aprovada a Moção 229/2017, da vereadora Juliethe Nitz (PR), de apoio à PEC 134/2015, que acrescenta o artigo 101 ao Ato das Disposições Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes à sua aprovação.
Foi incluída na pauta e encaminhada a Moção 231/2017, do vereador Omar Tomalih (PSB), de pesar aos familiares do senhor Carlos Rosa.
Pedido de informação incluído
Foi incluído na pauta e encaminhado o Pedido de Informação 125/2017, do vereador André Meirinho (PP), ao prefeito municipal, sobre o estacionamento rotativo em Balneário Camboriú.
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