Durante a 30ª sessão ordinária, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão, com 16 votos favoráveis e abstenção do vereador Marcelo Werner (PCdoB), o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2017, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. O projeto aprova as contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2015. A aprovação das contas leva em consideração o Parecer Prévio 260/2016 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o parecer proferido pela Comissão de Fiscalização do Legislativo Municipal.

Projeto acrescenta controle social e transparência como dever da Administração Municipal

Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 2/2017, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB). O Projeto acrescenta como dever da Administração o controle social e a transparência.

Entre as mudanças na LOM estão a inserção do inciso XIII no artigo 9º, que inclui à competência do Município em comum com a União e o Estado a “promover formas de acesso à informação da Administração Pública e a transparência pública, oportunizando a otimização do controle social pelos cidadãos, bem como aperfeiçoar e fortalecer continuamente seus mecanismos de prevenção e combate à corrupção”.

Já o artigo 10B, incluído pelo projeto, afirma que “é dever do Município consolidar e promover a cultura do controle social e prestação de contas, por meio da implantação da transparência pública, como valor organizacional da Administração Municipal e aprimoramento do modelo de governança com resultados, efeitos e impactos para a sociedade”.

 

Requerimentos

Vereadora faz questionamentos sobre o Semasa

A vereadora Celia Filha do Elói (PSD) é a autora do Requerimento nº 208/2017, aprovado com 16 votos favoráveis. A parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa) de Itajaí. Entre as perguntas estão: o contrato da empresa Itajui com o Semasa ainda está em vigor? Qual a garantia dos serviços realizados por esta empresa no citado contrato? O Semasa será responsável pelos reparos de repavimentação das ruas Nelson Raul Rebello, Prof. Erotides da Silva Fontes, Bom Retiro, Saul Schaed dos Santos , Satiro Loureiro, José de Alencar, Erico Verissimo, Com. Germano Rauert, Timbó, Pedro Cristiano de Miranda, Alvina Ramos, Concordia, Eudoro Silveira, Joaçaba, José Santangelo, Padre Paulo Condla, Don Jaime de Barros Câmara, Felix Malburg, Acedilio Monteiro de Lima? Há previsão para a solução dos problemas de pavimentação e de drenagem nas vias citadas?

 

Vereador faz perguntas sobre venda de veneno chumbinho

Com 17 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 210/2017, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB). O parlamentar pergunta ao prefeito quais ações a Administração Pública tem feito para proibir a venda de veneno chumbinho em Itajaí. O vereador questiona ainda como é feita a fiscalização pela Vigilância Sanitária de Itajaí e se ocorreram denúncias sobre a venda desse veneno.

 

Vereadora pede rondas em horário de entrada e saída de aulas da Univali

Com 17 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 209/2017, da vereadora Dulce Amaral (PR). A parlamentar solicita ao 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí a intensificação de rondas policiais nas proximidades da Univali, nos horários de entrada e saída de alunos, bem como nos finais de semana.

 

Vereadora solicita reforço policial nas imediações da pista de skate

Com 17 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 234/2017, de autoria da vereadora Renata Narcizo (SD). A parlamentar pede ao comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí que intensifique as rondas ostensivas nas imediações da pista de skate, localizada na avenida Ministro Victor Konder, bairro Fazenda.

 

Vereador pede esclarecimentos sobre venda de lotes no bairro Espinheiros

De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), foi aprovado o Requerimento nº 215/2017 com 16 votos favoráveis e o voto contrário do vereador Fabricio Marinho (PPS). O parlamentar pede esclarecimentos ao prefeito e ao chefe da Procuradoria do Procon sobre a prática comercial que está sendo realizada no bairro Espinheiros, loteamento Portal II. O vereador solicita a lista de empresas que estão comercializando lotes naquela localidade e questiona se estas empresas prestam informações de forma clara aos consumidores. Robison também pergunta qual a metragem média e o valor médio dos lotes e se estes lotes estão superfaturados. O vereador quer saber ainda se os contratos firmados entre os compradores e a loteadora é de adesão; se existe dano aos consumidores domiciliados neste município; se há dano social ou risco de ocorrência e se há adquirentes de imóveis, naquela região, sendo despejados por inadimplência.

 

Moções

Professora Clarinda Pezzini recebe moção de reconhecimento in memoriam

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 16 votos favoráveis, a Moção nº 13/2017, de reconhecimento in memorian à professora Clarinda Pezzini. De autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB), a homenagem é devido aos relevantes serviços prestados para o desenvolvimento de Itajaí, contribuindo com excelência para ascensão da Educação na Rede Municipal de Ensino.

Filha de Rosa Montagna Pezzini e Eugênio Pezzini, Clarinda Pezzini nasceu em Botuverá, em 18 de março de 1927, e em 1934 se mudou com seus pais e irmãos para Itajaí. Até os dez anos, Clarinda falava apenas sua língua nativa, o italiano. Somente ao entrar na escola, em 1937, foi aprender o português.

A carreira como professora iniciou aos 17 anos. Trabalhou na Escola Isolada de Salseiros, Escola Mista Municipal de Espinheiros de Cima, Escola Mista Municipal Espinheiros de Baixo, Escola Mista Municipal de Cordeiros e Escola Básica Antônio Ramos. Já em 1978, assumiu a Coordenadoria Municipal de Ensino de Itajaí. Faleceu em 16 de setembro de 2016.

Servidor da Câmara de Itajaí recebe moção pelos 35 anos de serviço público

De autoria do vereador Gilberto Mendes (PSDB), foi aprovada com 15 votos favoráveis a Moção nº 18/2017, de Congratulação e Reconhecimento a Ailson Modesto Chaves. A homenagem é pelos 35 anos de relevantes serviços prestados na Câmara de Vereadores de Itajaí.

Chaves, como é mais conhecido, iniciou os trabalhos no Legislativo Municipal em 5 de maio de 1982 e atualmente é o servidor mais antigo em exercício. Desde 1991 exerce o cargo de arquivista e atualmente é o Coordenador e Supervisor do Arquivo da Câmara, mas também já exerceu as atividades de assistente legislativo, diretor geral e operador de som.

 Uso da Tribuna

Moradores reivindicam solução para mau cheiro no Arraial dos Cunhas

A tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu na noite desta terça-feira (23) representantes dos moradores da localidade do Arraial dos Cunhas. O espaço foi utilizado para reivindicar uma solução para o forte mau cheiro proveniente de uma empresa instalada no local, que trabalha com o processamento de restos de peixe – cabeça e cauda.

Walney Agílio Raimondi e Flávia Cristina Faita Sehn foram os oradores representantes da comunidade. Durante 10 minutos, eles relataram como a rotina foi prejudicada desde que o mau cheiro começou, em novembro do ano passado. Segundo os moradores, a comunidade tentou por diversas vezes uma solução com a empresa, mas por enquanto, sem resultado.

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