A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 69/2016, de autoria do vereador Thiago Morastoni (PMDB). O projeto institui normas de parcelamento de solo urbano para a implementação de loteamentos populares em Itajaí.
Para o projeto de lei, são considerados loteamentos populares os parcelamentos comercializados por valores inferiores aos praticados no mercado e em condições de pagamento facilitadas. O parcelamento do solo deverá ter entre 125 m² e 250 m². A área mínima dos lotes poderá ser inferior a 125 m² somente quando o loteamento se destina a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, com autorização prévia dos órgãos públicos competentes.
O PLO determina que os loteamentos populares que atenderem a metragem mínima de 200 m² deverão destinar 5% do número de lotes aprovados para comercialização a famílias de baixa renda cadastradas nos programas habitacionais do Município, com o valor de 70% da tabela de vendas.
Para garantir a realização das obras de infraestrutura, o projeto determina ainda que deverá ser caucionado 30% do número de lotes do loteamento popular junto ao Poder Público. O caução será devolvido após a conclusão das obras.
O PLO foi aprovado com 18 votos favoráveis e será votado em uma segunda discussão antes de ser encaminhado para a sanção do prefeito.
Plano de Mobilidade Urbana de Itajaí é aprovado em primeira discussão
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 155/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Itajaí (PlanMob – Itajaí), que estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica. O objetivo é efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana.
Segundo o projeto, a finalidade do PlanoMob – Itajaí é orientar as ações do Município no que se refere aos modos, aos serviços e à infraestrutura viária e de transporte que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas no território municipal.
O documento foi iniciado após o acordo de desenvolvimento conjunto dos planos de mobilidade dos dez municípios associados à Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (AMFRI). As propostas contidas no documento surgiram do estudo da realidade física do município e a experiência cotidiana dos habitantes.
O PLO foi aprovado com 19 votos favoráveis e será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto amplia para 20 dias a licença-paternidade de servidores municipais
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 198/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto acrescenta no Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 2960/1995) o aumento da licença-paternidade para 20 dias.
A prorrogação da licença-paternidade por quinze dias, além dos cinco inicialmente concedidos, deverá ser solicitada pelo servidor público no prazo de dois dias após o nascimento ou a adoção da criança.
Projeto autoriza alienação de bens do Semasa
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 88/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a alienação de bens móveis do Serviço Municipal de Água Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa). Entre os bens estão sete Gols, dois Sienas, uma Strada, e um Voyage, além de material de informática, ferros, hidrômetros e PVC.
O PLO será votado novamente em uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
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