A Câmara Municipal de Navegantes realizou a 45ª sessão ordinária deste ano na noite da quinta-feira (14). Na ocasião os vereadores deliberaram três Projetos de Lei, cinco requerimentos e nove indicações.
Desconto por falta de abastecimento de água
O destaque foi a aprovação do Projeto de Lei nº 31/2017, de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (PMDB), que estabelece desconto na tarifa de água e esgoto, proporcionalmente aos dias de falta de abastecimento de água.
Conforme a proposta, o consumidor do serviço de água e esgoto terá direito à 1/30 (um trinta avos) de desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço, por dia de falta de abastecimento na rede de distribuição. O valor relativo ao desconto será efetuado na fatura do mês em curso, se ocorrida no período anterior à emissão da fatura mensal. Em casos que a falta do abastecimento coincidir com o período de emissão do faturamento do mês em curso, ou ainda, após a emissão, o desconto será efetivado na fatura do mês seguinte.
A interrupção do abastecimento de água, fato gerador do direito a desconto na fatura mensal, demanda a comprovação de comunicação formal à Secretaria de Saneamento Básico de Navegantes – SESAN ou na Ouvidoria do Município, que obriga-se, a abrir protocolo de reclamação ao consumidor. Nesta ocasião o consumidor deverá informar a data de início e horário da interrupção e, de restabelecimento do fornecimento da água. Cabe reforçar que o alcance da presente lei, refere-se aos casos de interrupção de abastecimento superiores a doze horas ininterruptas, ou, cumulativamente, a cada vinte e quatro horas, ocorridos no período de trinta dias, base de faturamento da tarifa mensal. O Projeto de Lei foi aprovado por maioria e segue para sanção do Prefeito.
Projetos de Lei
Durante o encontro, três Projetos de Lei e uma Resolução foram pautados. Confira a seguir a ementa destas matérias:
Votação Única do Projeto de Lei Legislativo nº 31/2017, de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (PMDB): "Estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal de serviço de água e esgoto por dia de falta de abastecimento de água". A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões, e foi aprovado por maioria, com abstenção da vereadora Norma Espíndola (PR).
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 24/2017, do Poder Executivo Municipal: "Dispõe sobre a criação no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Navegantes de vagas do cargo de nutricionistas e dá outras providências". A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões, e recebeu pedido de vistas do vereador Paulo Ney Laurentino (PSDB), acatado.
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 30/2017, do Poder Executivo Municipal: "Altera a Lei Complementar nº 72/2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e a remuneração dos integrantes do Magistério Público Municipal". A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões, e recebeu pedido de vistas do vereador Murilo Cordeiro (PT), acatado.
Resolução nº 013/2017, de autoria do Poder Legislativo Municipal: "Constitui Comissão Especial para acompanhar o Projeto de Concessão do Transporte Coletivo Municipal".
Indicações
A vereadora Norma Espíndola (PR) indica a manutenção e pintura das faixas de pedestres e meios-fios ao longo da Rua Nereu Liberato Nunes, no Centro.
O vereador Jefferson Machado Macarini (PSDB) indica a confecção de faixas elevadas para pedestres no início da Rua Prefeito Manoel Evaldo Muller, próximo ao nº 5370, e ao final da mesma via a manutenção de meios-fios e a pintura de faixas de pedestres no bairro Volta Grande.
O vereador Jassanan Ramos (PMDB), o "Monan", indica a realização de estudo para verificar a situação da boca-de-lobo instalada à Rua Otávio Joaquim Emílio, no bairro São Pedro, e a possibilidade de instalação de outra boca-de-lobo no local.
O vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (PMDB) indica a manutenção da iluminação pública da Avenida Prefeito Cirino Adolfo Cabral, tendo em vista que muitas lâmpadas ao decorrer da referida via pública estão desligadas.
O vereador José dos Santos (PSD) indica a pintura e sinalização de toda a pista de rolamento da Rua Onório Bortolato, conhecida como a "Reta das Pedreiras", no trecho compreendido entre a rodovia BR 470 até o bairro Pedreiras.
O vereador Murilo Cordeiro (PT) indica a implantação de um Programa de Educação Fiscal em parceria com a Receita Federal, para beneficiar o seguintes públicos alvos: crianças, adolescentes e jovens; a instalação de mais lixeiras em toda a extensão do deque da praia e na Praça da Praia Central; e a reestruturação da drenagem na rua Carl Gerner, no bairro Meia Praia.
O vereador Paulo Rodrigo Melzi (PSD) indica a limpeza da tubulação da Rua Manoel Leopoldo Rocha, nas proximidades do número 845.
Requerimentos
Um requerimento apresentado durante o encontro foi proposto e subscrito pelos vereadores Jefferson (PSDB), Paulo Melzi (PSD) e Murilo (PT), solicitando ao Poder Executivo Municipal cópia do projeto original das obras do Hospital Nossa Senhora dos Navegantes, com as devidas alterações, se houverem, e o nome do engenheiro responsável pela fiscalização da obra. O documento foi aprovado por unanimidade.
O vereador Paulo Melzi (PSD) propôs um requerimento ao Superintendente do DNIT, senhor Ronaldo Carioni Barbosa, solicitando melhorias em toda a extensão do acostamento da Rodovia SC 414, que liga Navegantes a Luís Alves, pois a rodovia está em condições precárias, com mato à beira da pista, havendo necessidade de uma intervenção urgente para melhorar as condições de tráfego, permitindo maior segurança para quem transita no trecho, bem como para quem reside na região. O documento foi aprovado por unanimidade.
A vereadora Norma (PR) apresentou requerimento ao Poder Executivo Municipal solicitando que o estacionamento para motocicletas situado à Praça Nossa Senhora dos Navegantes, em frente ao ferry boat, seja retirado urgentemente e transferido para o espaço ao lado do Paço Municipal, tendo em vista que naquela área já existe um estacionamento de carros. Na justificativa a vereadora alega que o estacionamento é utilizado para assaltantes de motocicleta cometerem roubos e furtos na região central e que a medida melhorará a segurança pública no local. O documento foi aprovado pela maioria, com votos favoráveis dos vereadores Samuel Paganelli (PSDB), Norma (PR), Jefferson (PSDB), José (PSD) e Jassanan (PMDB) e abstenção do vereador Paulo Melzi (PSD).
O vereador Jassanan (PMDB) requer do Poder Executivo Municipal esclarecimentos sobre a demora para a realização de exames médicos e laboratoriais e agendamento de consultas médicas pela Rede Municipal de Saúde. Conforme o vereador, moradores de todos os bairros apresentaram reclamações, inclusive com relatos de que exames e consultas estão demorando aproximadamente dois meses para serem efetuados. O documento foi aprovado por unanimidade.
O vereador Cirino (PMDB) apresentou dois requerimentos, ambos aprovados por unanimidade. No primeiro requer o itinerário do ano de 2017 do veículo VW Gol, de cor branca, placa MBQ 2422, a serviço do Município de Navegantes. No segundo, requer ao Poder Executivo Municipal e ao secretário municipal de Assistência Social, senhor Juliano Nildo de Maria, as seguintes informações: 1. Quantos motoristas estão à disposição do conselho tutelar e seus nomes? 2. Se esses motoristas fazem o sistema de rodízio? 3. Quantos atendimentos foram realizados no período noturno, no ano de 2017, especificando mês a mês. 4. Se estes motoristas possuem férias a serem gozadas? 5. Quais as atribuições dos motoristas?
Calendário
Para o mês de setembro já estão marcadas as três reuniões ordinárias, previstas para ocorrerem nos seguintes dias: 18, 21 e 25, sempre às 19 horas. Lembrando que os encontros acontecem na sede do Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, Centro. Toda a comunidade é convidada a participar. Já a transmissão da sessão ordinária ocorre normalmente e pode ser acompanhada ao vivo em nossa página na internet www.cvnavegantes.sc.gov.br, no link "Sessão ao Vivo", e também em nossa página no Facebook, em /camaramunicipaldenavegantes.
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