A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 39/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera os valores da planta genérica (Lei Complementar nº 213/2012) e as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do valor do metro quadrado de construção e os fatores de correção para o cálculo de IPTU (Lei Complementar 20/2002).

O PLC recebeu os votos favoráveis dos vereadores Calinho Mecânico (PP), Celia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fabrício Marinho (PPS), Fernando do Ônibus (PDT), Marcelo Werner (PCdoB), Murilo Pereira (PP), Professor Acácio (PSDB), Renata Narcizo (SD), Thiago Morastoni (PMDB) e Vanderley Dalmolin. Foram contrários os vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PDT), Otto L. Quintino Jr. (PRB), Robison Coelho (PSDB), Rubens Angioletti (PSB) e Tonho da Grade (PP) Além do projeto, foram apreciadas oito emendas.

Segundo a justificativa do projeto, a planta genérica do Município deve ser atualizada em até quatro anos, mas a última alteração foi realizada em 2012. Atualmente, os valores correspondem a aproximadamente 30% dos preços médios de mercado, conforme estudo realizado pela Prefeitura. Para a mudança não provocar um aumento significativo repentino, o PLC institui um acréscimo máximo anual até que o valor do IPTU chegue ao montante que deveria custar hoje, com valores diferentes para imóveis edificados e terrenos sem edificação.

Emendas aprovadas:

Emenda Substitutiva nº 1 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Paulinho Amândio (PDT) e Murilo Pereira (PP). A emenda diminui o limite máximo anual para o aumento do IPTU de 20% para 15% para imóveis edificados e de 25% para 20% para terrenos.

Artigo 1º da Emenda Substitutiva nº 6 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Rubens Angioletti (PSB), Níkolas Reis (PDT), Beto Cunha (PSDB) e Robison Coelho (PSDB). O artigo aprovado em destaque altera a tabela que fixa o fator de correção quanto à largura da via, com uma redução para imóveis localizados em ruas sem pavimentação.

Emenda Substitutiva nº 11 ao PLC 39/2017, de autoria do vereador Fabrício Marinho (PPS). A emenda reduz as alíquotas do IPTU de 0,75 para 0,65 para terrenos em construção; de 0,25 para 0,20 para móveis de uso residencial; de 0,42 para 0,35 para imóveis de uso comercial.

Emendas Rejeitadas:

Emenda Substitutiva nº 2 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Níkolas Reis (PDT), Fernando Pegorini (PP), Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB). A emenda tinha a proposta de reduzir as alíquotas do IPTU de 0,75 para 0,50 para terrenos em construção; de 0,25 para 0,15 para móveis de uso residencial; de 0,42 para 0,30 para imóveis de uso comercial.

Emenda Substitutiva nº 4 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Rubens Angioletti (PSB), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PDT) e Robison Coelho (PSDB). A emenda tinha a proposta de alterar o limite máximo anual para o aumento do IPTU de 20% para 5% para imóveis edificados e de 25% para 7% para terrenos.

Artigo 2 e 3º da Emenda Substitutiva nº 6 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Rubens Angioletti (PSB), Níkolas Reis (PDT), Beto Cunha (PSDB) e Robison Coelho (PSDB). O artigo rejeitado em destaque pretendia criar uma tabela fixando fatores de correção quanto à infraestrutura da localidade do imóvel, com uma redução para imóveis em localidades sem unidades de ensino fundamental e unidades de saúde.

Emenda Substitutiva nº 7 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Níkolas Reis (PDT), Rubens Angioletti (PSB), Beto Cunha (PSDB) e Robison Coelho (PSDB). A emenda pretendia alterar as tabelas que fixam os fatores de correção quanto a topografia, quanto ao acabamento e quanto ao tipo de uso.

Emenda Substitutiva nº 8 ao PLC 39/2017, de autoria dos vereadores Robison Coelho (PSDB), Níkolas Reis (PDT), Rubens Angioletti (PSB) e Beto Cunha (PSDB). A emenda pretendia alterar o artigo 1º do PLC e criar o artigo 5ºA, que concedia descontos de acordo com a data de pagamento do IPTU.

Emenda Aditiva nº 10 ao PLC 39/2017, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB). A emenda cria na tabela que fixa os fatores de correção quanto ao tipo de uso um valor reduzido para sobrados com área térrea não habitada.

O projeto será encaminhado agora para o Executivo Municipal, para a sanção do prefeito.

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