Tribuna Livre
No momento da Tribuna Livre, o prefeito Fabrício Oliveira falou sobre o novo modelo de licenciamento de obras de construção civil no município proposto pelo Executivo, e protocolou no Legislativo o projeto de lei que trata do assunto. De acordo com o prefeito, o novo modelo deve simplificar e dar mais agilidade e transparência ao processo de análise e aprovação de projetos.
Ainda na Tribuna Livre, fizeram uso da palavra o engenheiro agrônomo Ricardo Negreiros, gerente regional da Epagri (Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina) em Itajaí, que falou sobre as atividades da entidade no estado e em Balneário Camboriú; e Arilson Vieira, gerente da Celesc em Balneário Camboriú, que falou sobre o trabalho do órgão no município.
Projetos
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 0118/2017, do prefeito Fabrício Oliveira, que dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente. De acordo com a justificativa do PL, a “matéria destina-se ao remanejamento de dotações do Fundo Municipal de Assistência Social para atendimento da Manutenção das Ações de Proteção Social Básica, em virtude de o município estar lançando, posteriormente, edital de chamamento público para firmar parcerias com as Organizações da Sociedade Civil – OSCs no atendimento a pessoa com deficiência e visando a adequação da Lei 13.019/2014”.
Após ampla discussão, foi também aprovado o Projeto de Lei 0122/2017, igualmente do prefeito, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal/Vegetal de Balneário Camboriú – SIM-BC, cria o Departamento de Vigilância Ambiental e o cargo que menciona, estabelece funções gratificadas e dá outras providências. A justificativa ao texto ressalta que o objetivo do mesmo é “oferecer um novo instrumento legal para o fortalecimento das atividades desenvolvidas em nosso município, com produtos de origem animal/vegetal comestíveis e não comestíveis, inerentes aos estabelecimentos aqui instalados, que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal/vegetal, adicionados ou não de produtos vegetais”.
Moções
O plenário aprovou as moções 0186 e 0188/2017, do vereador André Meirinho (PP), de congratulações, respectivamente, a Adolfo Wili Karrer, pelos 50 anos como empreendedor na área de contabilidade, e a Julio Cesar Moro, pelos 25 anos como empreendedor na área de gastronomia no município.
Foi igualmente aprovada a Moção 0191/2017, do vereador Omar Tomalih (PSB), de congratulações ao Capítulo da ADHONEP (Associação dos Homens de Negócio do Evangelho Pleno) de Balneário Camboriú pelo trabalho feito em busca da restauração e valorização da instituição família no município.
Pedidos de informação
Foram encaminhados os pedidos de informação 0105/2017, do vereador Nilson Probst (PMDB), ao prefeito, sobre o porquê de não ter sido dada continuidade na lista de chamada do último concurso vigente, para o chamamento de orientadores educacionais; e 0106/2017, do vereador Patrick Machado (PDT), à Empresa de Transporte Coletivo Expressul, sobre a instalação dos suportes para transporte de bicicleta nos ônibus coletivos, prevista na Lei Municipal 3928/2016.
Indicações
Para conferir as indicações encaminhadas na sessão, clique aqui.
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