O Projeto de Lei 38/2018, do prefeito Fabrício Oliveira, revoga e altera dispositivos que menciona da Lei Municipal 1872/1999, a qual dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no município, atendendo a reivindicações dos transportadores escolares particulares.

O PL 003/2015, do vereador Roberto Souza Junior, acrescenta dispositivo à Lei 238/1973, a qual dispõe sobre o comércio ambulante do município, autorizando a adaptação de rodinhas na locomoção e movimentação das mercadorias e/ou objetos a serem comercializados na areia da praia.

O plenário também votou e manteve o veto do prefeito Fabrício Oliveira ao artigo 9º do Projeto de Lei Complementar 009/2018, de autoria do Executivo, que autoriza o pagamento de crédito público municipal por meio de dação em pagamento de bens imóveis.

Entrega de moções

No início da reunião, foram entregues seis moções de congratulação. A 180/2018, de autoria do vereador Roberto Souza Junior (MDB) e subscrita pelos vereadores Aldemar Pereira/Bola (PSDB), André Meirinho (PP), Leonardo Piruka (PP) e Patrick Machado (PDT), é destinada à 1ª Turma de Bombeiros Voluntários de Balneário Camboriú.

De autoria do vereador Joceli Nazari (PPS), foram entregues as moções 135/2018, à nova diretoria do Conselho Municipal de Saúde (COMUS), e 134/2018, à senhora Velice Marta Peruzzo, pela sua dedicação e engajamento nos trabalhos como representante do Rotary Balneário Camboriú Praia do Atlântico, e que também atuou como presidente do COMUS.

Do vereador Alessandro Teco (PSB), foram entregues as moções 186/2018, à professora Fatima Fachini, pelos relevantes serviços prestados ao município no comando da Associação Ginástica na Praia Professor Husadel; e 177/2018, à técnica de enfermagem Rosangela Maria Teixeira Lima pelos relevantes serviços prestados a Balneário Camboriú como funcionária pública municipal, condição na qual alcançou sua aposentadoria.

Dos vereadores André Meirinho e Roberto Souza Junior, foi entregue a Moção 214/2018, ao Max’s Ristorante, na pessoa de sua proprietária, Maria Helena Rossetto, pelos 25 anos do estabelecimento no município.

Projetos em votação

A ordem da pauta foi invertida a pedido do vereador Patrick Machado, com anuência do plenário.

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 38/2018, do prefeito Fabrício Oliveira, que revoga e altera dispositivos que menciona da Lei Municipal 1872/1999, a qual dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no município.

A justificativa do PL afirma que o mesmo tem como objetivo “atender as reivindicações dos transportadores escolares particulares de nosso município, uma vez que as alterações previstas foram analisadas pela gestora do FUMTRAN [Fundo Municipal de Trânsito], com a anuência da Procuradoria Geral do Município, em consonância com as legislações federais, estaduais e municipais vigentes, para bem alicerçar o conteúdo desta propositura”. A matéria segue para sanção do prefeito.

Foi aprovado o Projeto de Lei 003/2015, do vereador Roberto Souza Junior, que acrescenta dispositivo à Lei 238/1973, a qual dispõe sobre o comércio ambulante do município, com 17 votos favoráveis e uma ausência (do vereador André Meirinho). O PL autoriza a adaptação de rodinhas na locomoção e movimentação das mercadorias e/ou objetos a serem comercializados na areia da praia, visando dar mais conforto aos vendedores ambulantes e eventuais.

Foram também aprovadas as emendas ao projeto de números 1, dos vereadores Aldemar Pereira/Bola, Elizeu Pereira (MDB) e Moacir Schmidt (PSDB); 3 e 5, do vereador Roberto Souza Junior; e 4, dos vereadores vereador Gelson Rodrigues e Roberto Souza Junior. A emenda 2, dos vereadores Aldemar Pereira/Bola, Elizeu Pereira e Moacir Schmidt, foi retirada de pauta a pedido dos autores.

O texto segue tramitando no Legislativo para deliberação da redação final.

Projetos em 1ª discussão

Foram apresentados dois projetos em primeira discussão. O Projeto de Lei 009/2018, do vereador Moacir Schmidt, dispõe sobre a padronização da velocidade máxima permitida para auferição dos controladores de velocidade em operação no município.

E o Projeto de Lei Complementar 007/2018, do prefeito Fabrício Oliveira, altera o § 3º do art. 8º da Lei Complementar 15/2016, que “dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do RPPS do Município de Balneário Camboriú”.

Deliberação de veto

O plenário manteve o veto do prefeito Fabrício Oliveira ao artigo 9º do Projeto de Lei Complementar 009/2018, de autoria do Executivo, com nove votos favoráveis, oito contrários (dos vereadores Aldemar Pereira/Bola, André Meirinho, Elizeu Pereira, Leonardo Piruka, Marcelo Achutti, Marcos Kurtz, Moacir Schmidt e Nilson Probst) e uma ausência (da vereadora Juliethe Nitz-PR).

O PLC autoriza o pagamento de crédito público municipal por meio de dação em pagamento de bens imóveis, recebeu emendas dos vereadores e foi aprovado em redação final pelo Legislativo na sessão do dia 19 de junho. O artigo 9º estabelece que “não poderá ser ofertado em dação em pagamento, imóvel contido em área de preservação permanente, para pagamento de crédito público vencido”.

O texto do veto diz que o mesmo “faz-se recomendável para fins de salvaguarda do interesse público, especialmente o patrimônio ambiental do Município”. Argumenta que a maior parte do território de Balneário Camboriú é composta por orlas marítimas, morros e encostas, áreas consideradas de preservação permanente, e que o Poder Público tem o dever de protegê-las, como forma de garantir a qualidade de vida e os recursos naturais do município.

Assim sendo, o veto ressalta que “a circunstancial aceitação de um imóvel localizado em área de preservação permanente, precedida das cautelas legais, poderia erigir-se em procedimento útil à proteção do patrimônio natural, já que sua incorporação ao acervo dos bens públicos poderia poupá-lo de especulação privada, nem sempre possível de ser contida pelos meios convencionais da política administrativa”.O Projeto de Lei Complementar voltará, agora, ao Executivo para sanção do prefeito municipal.

Moções

Foram aprovadas nove moções de congratulação que estavam na pauta.

Oito de autoria do vereador Marcos Kurtz (MDB), relativas a conquistas obtidas nos Joguinhos Abertos de Santa Catarina, realizados no munícipio de Curitibanos: 244/2018, a Leticia Vaz de Campos; 245/2018, à Fundação Municipal de Esporte de Balneário Camboriú; 246/2018, a João Victor Pinheiro; 247/2018, a Maria Eduarda de Paiva Morais; 248/2018, a Ana Carolina de Jesus Silva; 249/2018, a Vanessa Elis Oliveira Flôr; 250/2018, a Gabriela Heil Duarte; e 251/2018, a Lucas Antônio de Souza Casas.

E uma de autoria do vereador Joceli Nazari, à Associação dos Colorados de Balneário Camboriú, pelos seus nove anos de existência (252/2018).

Foi incluída na pauta e aprovada a Moção 256/2018, do vereador Lucas Gotardo (PSB), de congratulação à banda Anglo Lions Drumline pelo trabalho artístico que desempenha.

Pedidos de informação

Foram encaminhados doze pedidos de informação do vereador André Meirinho sobre os indicadores de desempenho e os percentuais de cumprimento de ações e obras relativas a propostas nas seguintes temáticas no município: esporte e cultura (102/2018); mobilidade e acessibilidade (103/2018); saúde (104/2018); segurança (105/2018); jovens (106/2018); idosos (107/2018); educação (108/2018); meio ambiente (109/2018); empregos (110/2018); mulheres (111/2018); gestão (112/2018); e turismo (113/2018).

Do mesmo parlamentar, foi incluído na pauta e encaminhado o Pedido de Informação 115/2018, sobre questão relativa ao esporte no município.

Do vereador Joceli Nazari, foi incluído na pauta e encaminhado o Pedido de Informação 116/2018, sobre os médicos pediatras que atuam no Pronto Atendimento 24 horas, e do vereador Lucas Gotardo, foi incluído na pauta e encaminhado o Pedido de Informação 117/2018, sobre os orelhões no município.

Indicações

Foram encaminhadas seis indicações: 1525 e 1526/2018, do vereador Asinil Medeiros (PR), de colocação de macadame nas ruas Hermínia Bomberguer Longo e na Estrada Antiga de Laranjeiras, no Bairro da Barra; 1527 e 1529/2018, do vereador Marcos Kurtz, de realização de estudos para repavimentação asfáltica das ruas Maria Joaquina Correa, na Barra, e Jaçanã, no Ariribá; 1528/2018, também de Marcos Kurtz, de realização de estudos a fim de delimitar vagas de estacionamento para idosos e deficientes físicos na Rua 916, em frente à sala de vacinas, no Centro; e 1530/2018, do vereador Aldemar Pereira/Bola, de restauração da tampa de proteção e desobstrução da boca de lobo na Rua Brusque, em frente ao nº 879, no Bairro dos Municípios.


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