O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta terça-feira (22), o Projeto de Lei 142/2017, que institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais. Ainda foram deliberados a redação final de um projeto de lei, duas moções, dois pedidos de informação e 57 indicações.

Entrega de moções

No início da reunião, foram entregues duas moções de congratulações: a 186/2017, do vereador André Meirinho (PP), ao senhor Adolfo Wili Karrer, pelos 50 anos como empreendedor na área de contabilidade em Balneário Camboriú; e 198/2017, do vereador Marcos Kurtz (PMDB), à paratleta Suellen de Oliveira, pela medalha de ouro na modalidade 100 metros e medalha de prata nos 200 metros no Campeonato Mundial de Jovens de Atletismo em Nottwil, na Suíça.

Projetos

Após ampla discussão, os vereadores aprovaram, já na madrugada de quarta-feira (23), o Projeto de Lei 142/2017, do prefeito Fabrício Oliveira, que institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais em Balneário Camboriú.

Conforme o texto, o programa tem “o objetivo de fomentar a descentralização de atividades e serviços desempenhados por órgãos ou entidades públicas municipais, mediante a participação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, incluídas associações civis e fundações privadas de igual natureza”.

Um dos alvos do PL é o Hospital Municipal Ruth Cardoso (HMRC), bem como outras unidades de saúde da cidade. O projeto visa adequar a Lei 3174/2010, que institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, aos ditames da Lei Federal 9637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização, e também às diretrizes ditadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1923.

Como ressalta a justificativa do projeto, “alterada a Lei Municipal 3174/2010 nos moldes propostos, tornar-se-á juridicamente viável a qualificação e posterior contratação de organização social apta a gerenciar os serviços em saúde do Hospital Municipal Ruth Cardoso, assim como das demais unidades de saúde do Município, inclusive as unidades de pronto atendimento 24 horas”.

Anteriormente à votação do projeto em si, foram deliberadas onze emendas, das quais cinco foram aprovadas, estas apresentadas pelos vereadores Aldemar Pereira/Bola (PSDB), Marcelo Achutti (PP) e Nilson Probst (PMDB).

Antes, ainda, da votação das emendas, o vereador Leonardo Piruka (PP) fez pedido de arquivamento do projeto, alegando que ele fere o artigo 101 da Lei Orgânica do Município, pedido que foi negado pela presidência do Legislativo.

A redação final do projeto será votada na sessão desta quarta-feira (23).

O plenário aprovou a redação final do Projeto de Lei 35/2017, do vereador Marcelo Achutti (PP), que altera o art. 3º da Lei Municipal 3.959/2016, a qual cria o Conselho Municipal de Proteção Animal de Balneário Camboriú. O PL acrescenta um inciso ao art. 3º, de modo a prever a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no referido conselho.

Moções

Foi aprovada a Moção 205/2017, do vereador Roberto Souza Junior (PMDB), de congratulação à nova diretoria do Biênio 2017/2019 da Associação dos Corretores de Imóveis de Balneário Camboriú (ACIBC), através de Fabiane Schlindwein (presidente), que vem buscando uma melhor regulamentação e treinamento no mercado imobiliário de Balneário Camboriú.

Foi incluída na pauta e encaminhada a Moção 210/2017, do vereador Marcelo Achutti, de pesar aos familiares da sr. Angelo Mazzotti, em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 22 de agosto de 2017.

Pedidos de informação

Foram encaminhados dois pedidos de informação do vereador André Meirinho (PP), ao prefeito Fabrício Oliveira, sobre o turismo (120/2017), e sobre o número de servidores municipais efetivos, comissionados e admitidos em caráter temporário (ACT), que compunham a estrutura administrativa municipal, especificamente no mês de julho dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 (119/2017).

Confira as indicações feitas nesta terça-feira (22)


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