A Câmara de Vereadores de Itajaí realizou na noite desta terça-feira (18) a 45ª sessão ordinária e as 1ª e 2ª sessões extraordinárias. Nos encontros foram aprovados no total sete projetos de lei e um requerimento. As reuniões encerram as atividades parlamentares do primeiro período legislativo de 2017, que retornam no dia 1º de agosto. Confira os projetos aprovados:

45ª sessão ordinária

Câmara aprova Plano Plurianual do Município para 2018-2021 em primeira discussão

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, com 19 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 95/2017. O PLO dispõe sobre o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Itajaí para o Quadriênio 2018-2021. Nos anexos do projeto são dispostos o diagnóstico e as diretrizes do governo, os valores previstos das receitas orçamentárias e a estimativa dos recursos necessários para a realização dos objetivos propostos e as metas físicas e financeiras de despesas para o quadriênio. O projeto segue agora para a sanção do prefeito.

Requerimentos

Comissão Especial de Transporte Coletivo solicita prorrogação de trabalhos

Com 20 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 311/2017, de autoria da Comissão Especial de Transporte Público. Os membros solicitam prorrogação dos trabalhos da Comissão por mais sessenta dias úteis. A solicitação tem como base o artigo 79 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí. A Comissão Especial de Transporte Público é composta pelos vereadores Marcelo Werner (PCdoB) – presidente, Rubens Angioletti (PSB) – vice-presidente, Robison Coelho (PSDB) – relator, Calinho Mecânico (PP) e Edson Lapa (PR).

1ª sessão extraordinária

Aprovadas alterações no projeto da Guarda Municipal

Com 20 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Complementar nº 25/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera a Lei Complementar 274/2014, que cria a Guarda Municipal. Entre as mudanças está a inclusão de nova estrutura hierárquica da carreira da Guarda Municipal e as atribuições do cargo. Além disso, a jornada de trabalho passa a ser 12h de trabalho por 36 de descanso.

Além do PLC, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Complementar 25/2017, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB). A emenda altera a redação do §8º do artigo 33 que as escalas de trabalho deverão ser divulgadas com antecedência mínima de 72 horas. Na proposta original constava apenas que a divulgação seria realizada com antecedência.

Com a aprovação, o projeto segue para a sanção do prefeito.

2ª sessão extraordinária

Aprovados programas especiais para pagamento de débitos com o Município

Foi aprovado em única discussão e votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 34/2017, de autoria do Executivo Municipal, com 19 votos favoráveis e o contrário do vereador Robison Coelho (PSDB). O PLC dispõe sobre programas especiais de débitos fiscais, e dá outras providências.

O projeto institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (Perf), o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e o Programa Especial de Parcelamento Ordinário (Pepo).

Por meio destes programas, poderão ser quitados débitos fiscais de natureza tributária, como: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxa de fiscalização de Vigilância Sanitária, taxa de cemitérios, entre outros.

Também poderão ser quitados débitos fiscais de natureza não tributária, como: multas administrativas aplicadas em decorrência de infrações de normas de defesa do consumidor, multas administrativas aplicadas pela Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (Famai), receita patrimonial imobiliária, como alugueis, arrendamentos, taxas de ocupações, entre outros.

Além disso, fica criado o grupo especial de trabalho, denominado Força Tarefa Fiscal, que terá por objetivo avaliar, sugerir, acompanhar e fiscalizar os atos municipais relativos à cobrança dos créditos de natureza tributária e não tributária do Município, suas autarquias e fundações municipais, vencidos ou relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. Os integrantes do grupo serão nomeados pelo secretário municipal da Fazenda e poderão ser auditores fiscais, procuradores municipais, assessores jurídicos, contadores, engenheiros, e outros servidores que o secretário entender serem necessários aos trabalhos.

O projeto foi aprovado com as supressões do §6º do artigo 9º e do artigo 15, solicitadas pelos vereadores Níkolas Reis (PDT) e Fabricio Marinho (PPS).

Aprovado projeto que regulamenta a concessão de auxílio a estudantes universitários carentes

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 19 votos favoráveis, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 152/2017. O projeto dispõe sobre a concessão do auxílio a estudantes universitários comprovadamente carentes.

Poderão pleitear o auxílio estudantes regularmente matriculados em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC) de universidades ou faculdades sediadas em Itajaí ou com até 60 km de distância do Município, exceto para cursos de educação à distância. O estudante deverá comprovar ser residente e domiciliado em Itajaí, juntamente com o grupo familiar, por no mínimo dois anos, não ter renda familiar superior a oito salários mínimos e não usufruir de subsídios financeiros educativos de qualquer natureza.

Do orçamento anual, será reservado 50% do valor para o primeiro semestre e 50% para o segundo semestre. O valor do auxílio concedido ao acadêmico poderá ser de 5% a 50% do valor da mensalidade, de acordo com o índice de carência.

Além do projeto, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 152/2017, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PR). A emenda corrige a fórmula utilizada para o cálculo do índice de carência e também o peso do item “despesas com água e luz” na fórmula.

O projeto segue agora para a sanção do prefeito.

Criadas oito vagas de técnico em radiologia para atendimento no CIS

Com 20 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 157/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto amplia em oito vagas o cargo de provimento efetivo de técnico em radiologia, totalizando 20. A medida é necessária para a montagem de uma equipe de radiologia para atender no Centro Integrado de Saúde (CIS).

Autorizada abertura de crédito adicional para Desenvolvimento Social e Fundo de Assistência Social

De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em única discussão, com 20 votos favoráveis, oProjeto de Lei Ordinária (PLO) nº 138/2017. O projeto autoriza a abertura de crédito suplementar adicional no valor de R$431,7 mil para atender às despesas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Fundo Municipal de Assistência Social.

A suplementação é necessária para realizar o repasse de recursos federais para auxiliar no pagamento dos gastos com pessoal que compõem as equipes de referências da Assistência Social. A medida foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Autorizada abertura de crédito adicional para Secretaria de Obras e Serviços Municipais

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 139/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em única discussão com 20 votos favoráveis. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$1,6 milhão para atender às despesas da Secretaria de obras e Serviços Municipais.

Os recursos serão utilizados para a manutenção dos serviços de limpeza de tubulações, drenagem pluvial, vias públicas, bocas de lobo, compra de material e conservação urbana.

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