Crédito: Davi Spuldaro/CVI


A Câmara de Vereadores de Itajaí realizou nesta quarta-feira (26) uma audiência pública para discutir as alterações das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos de Itajaí. A audiência foi proposta e presidida pelo vereador Fabrício Marinho (Cidadania).

 

Com a aprovação da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) pelo Congresso Nacional, os Estados e Municípios precisam se adequar à nova legislação previdenciária até julho de 2020. O Município pode aumentar a alíquota para todos os servidores igualmente, passando a contribuição para no mínimo 14%, ou adotar o modelo progressivo da União, com contribuições que variam de 7,5% a 22%, de acordo com o salário de cada servidor. A aprovação da legislação municipal deve ser realizada até o dia 1º de março, 90 dias antes da vigência da nova alíquota, para que agentes públicos e o Município não sejam penalizados.

 

Vitor Paul Woyakewicz, Procurador e representante do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI), explicou como o Executivo formulou o Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, encaminhado à Câmara, que estabelece uma alíquota de 14% para todos os servidores. Um dos motivos apresentados pelo procurador para justificar a tarifa única, é que atualmente a Lei Orgânica do Município não permite a alíquota progressiva. O Projeto de Lei está pautado para ser votado em regime de urgência e única discussão na sessão desta quinta-feira (27).

 

Na sequência, o presidente do Sindicato os Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz), Francisco Eduardo Johannsen, defendeu a alíquota progressiva, que segundo ele pesaria menos no bolso dos servidores públicos. Johansen ressaltou que a adequação da alíquota é a primeira mudança e que outras podem vir, como taxação de inativos, alargamento da base contributiva, mudança da idade mínima, etc.

 

Já o vice-prefeito, Marcelo Sodré, defendeu a aprovação do projeto dentro do prazo, para que o Município não sofra com cortes no repasse de verbas federais, e posteriormente a contratação de uma empresa especializada para realizar um estudo atuarial detalhado que mostre a melhor medida a ser adotada. A alíquota progressiva pode ser implantada posteriormente.

 

Também participaram dos debates a Associação dos Servidores Públicos Aposentados de Itajaí (Aspami), Federação dos Trabalhadores Municipais de Santa Catarina e a Subseção de Itajaí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vereadores e servidores do Município.

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