A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 10/2017, com 14 votos favoráveis. O PLO, de autoria da vereadora Renata Narcizo (SD), acrescenta dispositivo no Código Municipal de Proteção aos Animais (Lei nº5527/2010), proibindo manter animais presos em correntes ou outro meio similar curtos para o porte do animal, bem como deixar o animal sem abrigo ao sol ou chuva.

Atualmente, o Código Municipal apenas veda “manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade”. O projeto vem complementar e especificar ainda mais esta norma.

Quem infringir a determinação pode levar advertência, multa de uma a 5000 Unidades Fiscais do Município (UFM), apreensão dos animais e até o fechamento administrativo, em caso de estabelecimentos.

O projeto passará por segunda votação na quinta-feira (1º) e, se aprovado, segue para a sanção do prefeito.

 Requerimentos

 Vereador faz questionamentos sobre conservação de pontes

O vereador Rubens Angioletti (PSB) é autor do Requerimento nº 204/2017, aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre melhorias e conservação das pontes em Itajaí. Entre os questionamentos estão: há possibilidade de ser realizada vistoria no tipo "inspeção especial" por técnicos especializados ainda neste ano? Há previsão para realização de limpezas e manutenções periódicas nas pontes, incluindo limpeza, reparos e correções, além da elaboração de um plano de inspeção e manutenção preventivas e corretivas, com periodicidade e níveis, estabelecidos por uma equipe de engenheiros especializados em pontes?  Há previsão de instalação de placas de identificação de capacidade de carga em todas as estruturas? Que medidas estão sendo tomadas em relação ao monitoramento nestes locais a fim de evitar ocupações indevidas, vandalismo e depredação?

 Vereador pede manutenção na rede elétrica do bairro Cidade Nova

Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 217/2017, de autoria Vanderley Dalmolin (PMDB). O parlamentar pede à Gerência Regional da Celesc em Itajaí que efetue a verificação e a manutenção da rede elétrica do bairro Cidade Nova, em especial nas ruas Ivana Werner e Maria Alves Mafra. De acordo com o vereador, a comunidade da região sofre com constantes quedas de energia.

 Vereador pede reavaliação de portaria que estabelece peixes ameaçados de extinção

Com 17 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 226/2017, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT). O parlamentar pede ao Ministério do Meio Ambiente a reavaliação dos critérios que definiram as espécies de peixes e invertebrados aquáticos em risco de extinção, presentes na Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 455, de 17 de dezembro de 2017. O parlamentar justifica que não foram apresentados estudos efetivos que amparem a proibição aplicada, gerando prejuízo ao setor pesqueiro.

Vereador solicita informações sobre atendimento médico no município

O vereador Fernando Pegorini (PP) é o autor do Requerimento nº 227/2017, aprovado com 17 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito se o atual quadro de médicos pediatras no serviço público de saúde supre a demanda relacionada a questões de saúde da criança ou adolescente no município de Itajaí. O vereador também questiona se há carência de médicos com especialização em alergia, imunologia, cardiologia, infectologia, endocrinologia, gastroenterologia, nefrologia, neurologia, pneumologia e medicina intensiva pediátrica ou medicina do adolescente. Pegorini quer saber ainda se há falta de profissionais especialistas para preencher a escala de trabalho em algum dos turnos de atendimento da Rede Municipal de Saúde.

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