Na manhã desta quarta-feira (30), às 9 horas e 30 minutos, a Câmara Municipal de Navegantes realizou sessão extraordinária a fim de deliberar em Plenário sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 52, de 28 de julho de 2017. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, com a inclusão de Emenda Aditiva, de autoria da Comissão de Justiça e Redação.
O PL, de origem do Poder Executivo, deu entrada na Casa no decorrer do mês de agosto, em regime de urgência, solicitando autorização do Poder Legislativo para "o Chefe do Poder Executivo Municipal a parcelar o pagamento das contribuições previdenciárias relativas à parte patronal e servidores, devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes – NavegantesPrev".
Emenda fixa prazo para fim do parcelamento
A Comissão de Justiça e Redação apresentou emenda aditiva ao PL nº 52, aprovada por unanimidade, alegando ser temerário autorizar o Poder Executivo a parcelar o pagamento das contribuições sem fixar um prazo para conclusão deste fracionamento. "Seria como assinarmos um cheque em branco à Prefeitura. Conforme o artigo 1º do Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo à Câmara, fica autorizado o parcelamento, mas não se faz menção à conclusão do mesmo. Desta forma, poderiam efetuar o parcelamento pelo prazo que quisessem. Por isso, apresentamos emenda aditiva alterando o artigo1º, fixando o parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas", afirma o vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (PMDB), presidente da referida comissão temática.
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