A Câmara Municipal de Navegantes realizou a 40ª sessão ordinária deste ano na noite da segunda-feira (14). Na ocasião os vereadores deliberaram três Projetos de Lei, sete requerimentos e oito indicações.

Em seguida, foram convidados ao Plenário os policiais militares do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí e do 25º Batalhão de Polícia Militar de Navegantes para receberem as homenagens da moção do congratulações da vereadora Norma Espíndola (PR), pelos serviços prestados em nosso Município durante a última força-tarefa.

Entrada de Projetos

Confira a seguir os dois Projetos de Lei que deram entrada e foram baixados às comissões temáticas permanentes durante a 40ª sessão ordinária:

Projeto de Lei Ordinária nº 27/2017, de autoria do vereador José dos Santos (PSD), o "Zé do bairro São Paulo": "Cria a premiação 'Aluno Nota Dez', para estudantes do Ensino Fundamental e Médio das Redes Municipal e Estadual de Ensino de Navegantes e dá outras providências."

Projeto de Lei Ordinária nº 60/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal: "Denomina Centro de Referência de Assistência Social 2 Claudemir José Schneider".

Projetos de Lei

Durante o encontro, três Projetos de Lei foram pautados. Confira a seguir a ementa destas matérias:

Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2017, de autoria de Valentim Nardelli (SD), que "Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Navegantes". A proposta recebeu pedido de vistas da vereadora Norma Espíndola (PR), rejeitado. Em seguida, o Projeto foi colocado em votação, e aprovado por unanimidade.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 26/2017, de autoria de todos os vereadores, que "Declara Utilidade Pública a entidade AMA Navegantes – Associação de Pais e Amigos dos Autistas", aprovado por unanimidade.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 60/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Denomina Centro de Referência de Assistência Social 2 Claudemir José Schneider", aprovado por unanimidade.

Indicações

O vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (PMDB) apresentou duas indicações: a instalação de lombadas no decorrer das Ruas Professor Francisco José Baron e Timóteo de Góes Rebelo, localizadas no Bairro Meia Praia, tendo em vista o grande fluxo de veículos que circulam por essas vias, colocando em risco a vida dos munícipes; a instalação de iluminação pública na Rua Teodoro Benassi, no Centro.

O vereador José dos Santos (PSD), o "Zé do bairro São Paulo", indica: a recuperação e a manutenção da Rua Vicente Honorato Coelho, no Centro, em frente à Escola Municipal Elsir Bernardete Gaya Muller, onde as lajotas estão todas soltas.

O vereador Paulo Rodrigo Melzi (PSD), o "Paulinho Meia Praia", indica a instalação de tubos de drenagem pluvial na vala que está situada na Rua Pedro Felício Cidral, ao lado do campo de futebol, no bairro Porto Escalvado.

O vereador Valentim Nardelli (SD) indica: a manutenção na boca-de-lobo próximo a entrada do Clube Navemar, situada à Rua Vereador Nereu Liberato Nunes, no Centro; e a pavimentação da Rua João Silva, no Bairro São Domingos II, sendo que já está com o sistema de esgoto e drenagem pronto e nesta via residem pessoas com deficiências física e visual.

A vereadora Norma Espíndola (PR) indica: a manutenção do calçamento da Rua Francisco Schmitz, esquina com a Avenida Prefeito Cirino Adolfo Cabral, no bairro Gravatá; a pavimentação da Rua Maria Ferreira de Marques, no bairro Porto Escalvado, pois a mesma se encontra em péssimas condições.

Requerimentos

O vereador Cirino (PMDB) apresentou dois requerimentos, aprovados por unanimidade. No primeiro, subscrito por todos os vereadores, requer envio de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Desembargador José Antônio Torres Marques, para que crie mais duas varas, quando da inauguração do novo prédio do Fórum da Comarca. Tal pleito se faz necessário tendo em vista que a Comarca de Navegantes possui muitos processos e a criação destas varas melhoraria o desempenho da Comarca, garantindo um melhor atendimento à sociedade, bem como aos advogados.

No segundo documento, subscrito por todos os vereadores, Cirino requer envio de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Desembargador José Antônio Torres Marques, para que preencha os cinco cargos de técnicos judiciários que estão vagos na Comarca de Navegantes. Tal preenchimento destes cargos se faz necessário, tendo em vista que a Comarca de Navegantes possui muitos processos e a ausência destes servidores vêm prejudicando o atendimento da sociedade, bem como dos advogados.

A vereadora Norma Espíndola (PR) apresentou requerimento, subscrito pela maioria dos vereadores, requerendo que sejam enviados ofícios às empresas de telefonia móvel OI BRASIL TELECOM, TIM, VIVO e CLARO, solicitando esclarecimentos sobre a qualidade do sinal de telefonia móvel nos bairros do Município de Navegantes ser tão ruim e se existe um estudo para implantação de mecanismos que resultem na melhoria desse serviço, com  prazos e metas para conclusão. No caso de não haver tal medida, solicita-se a realização deste. A proposta foi aprovada por unanimidade.

O vereador Valentim Nardelli (SD) requer do Chefe do Poder Executivo Municipal: 1) Relatório dos últimos cinco anos de todos os lotes particulares que foram limpados pelo órgão competente do Município de Navegantes, contendo: nome do proprietário e endereço do lote; horas gastas pelo Município para a limpeza; data da limpeza. 2) Relatório dos últimos cinco anos de todos os proprietários de lotes que foram notificados e/ou multados pelo descumprimento da Lei nº 1.537/2002, pelo órgão competente do Município de Navegantes, contendo: nome do proprietário e endereço do lote; número da notificação; data da notificação; valor da multa aplicada, se for o caso. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Dois requerimentos foram subscritos por todos os vereadores. O primeiro, endereçado à empresa RAGSERV de Gestão e Serviço Ltda., através de seu representante legal, bem como ao Dr. Ricardo Paludo Calixto, advogado responsável pelo ingresso das ações de "Regularização Fundiária" neste município, para que venham até esta Casa prestar esclarecimentos acerca dos andamentos das respectivas ações judiciais, na forma do artigo 226 do Regimento Interno.

No segundo, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja viabilizada a aquisição de uma viatura para o 25º Batalhão de Polícia Militar de Navegantes, com o máximo de urgência. O recurso para a aquisição do referido veículo será oriundo da devolução de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do Poder Legislativo Municipal para o Poder Executivo, a ser realizado nas próximas semanas.

Os vereadores Cirino (PMDB) e Jassanan Ramos (PMDB), o "Monan", apreentaram requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia para o secretário municipal de Obras, para que remeta a esta Casa Legislativa cópia de todas as notas fiscais e empenhos dos serviços prestados pela empresa MDM Comércio e Serviços, oficina de automóveis de Blumenau, do período de 2009 até a presente data. O requerimento foi aprovado pela maioria, com voto contrário da vereadora Norma Espíndola (PR).

Calendário

Para o mês de agosto já estão marcadas as duas reuniões ordinárias, previstas para ocorrerem nos seguintes dias: 17 e 21, sempre às 19 horas. Lembrando que os encontros acontecem na sede do Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, Centro. Toda a comunidade é convidada a participar. Já a transmissão da sessão ordinária ocorre normalmente e pode ser acompanhada ao vivo em nossa página na internet www.cvnavegantes.sc.gov.br, no link "Sessão ao Vivo", e também em nossa página no Facebook, em /camaramunicipaldenavegantes.


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