De autoria da Comissão de Proteção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, foi aprovado com 17 votos favoráveis a Moção nº 27/2017. Os parlamentares fazem uma apelação ao Governo Municipal para que encaminhe à Câmara de Itajaí um projeto de lei para criação do segundo Conselho Tutelar no município.

A Comissão de proteção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude é formada pelos vereadores Fernando Pegorini (PP) – presidente, Celia Filha do Elói (PSD) – vice-presidente e Calinho Mecânico (PP) – relator.

JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO que a Comissão de Proteção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude possui a competência regimental de propor projetos e políticas voltadas à promoção dos direitos da criança, adolescente e juventude (art. 41, III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itajaí) bem como manifestar-se e opinar em projetos e matérias que versem sobre assuntos a ela inerentes, junto aos demais órgãos governamentais; CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei nº 3.353/1998, em seu artigo 17-A, § 2º, “a criação de novos conselhos tutelares levando em consideração o número populacional, a incidência e prevalência de violações de direitos e a extensão territorial, será proposta ao Chefe do Poder Executivo por meio de Deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA para a respectiva iniciativa da Lei.”

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar constitui-se em órgão essencial do Sistema de Garantia de Direitos (Resolução nº 113 do CONANDA), concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990; e que os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são resultado de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local;

CONSIDERANDO as atribuições do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente; CONSIDERANDO que a RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 do próprio CONANDA, em seu artigo 3º, §1º estabelece que “para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.

CONSIDERANDO que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acerca da população estimada em 2017 – Itajaí possui aproximadamente 212.615 mil habitantes; CONSIDERANDO que a incidência e prevalência de violações de direitos, conforme se verifica inclusive pelo alto número de ocorrências envolvendo menores de idade tem sido uma problemática recorrente em nosso município; CONSIDERANDO que as deliberações do CONANDA, no seu âmbito de competência para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade, os Vereadores desta casa, resolvem:

Requerer o envio de ofício de Moção de Apelo, com fulcro no artigo 207 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, solicitando ao Governo Municipal que encaminhe para esta Casa de Leis, projeto no sentido de criação do 2º Conselho Tutelar no Município de Itajaí. Em síntese, faz-se necessária a criação de um segundo Conselho Tutelar, a fim de que se promova maior cobertura das demandas, não apenas devido à grande extensão territorial de nosso Município, mas pela expansão latente de sua ocupação, concomitante ao aumento de ocorrências envolvendo menores de idade. Itajaí já superou o índice de 200 mil habitantes e, neste sentido, a presente Moção de Apelação serve de alerta ao Poder Executivo no que tange ao acompanhamento pelos órgãos de proteção dos nossos jovens, para que se resguarde os direitos das nossas crianças e adolescentes, que são o futuro da nossa querida Itajaí.

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