A Comissão de Complexos Portuários, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Câmara de Vereadores de Itajaí é a autora do Requerimento nº 347/2017, aprovado com 17 votos favoráveis. A comissão faz perguntas sobre ao prefeito e ao superintendente do Porto de Itajaí sobre a concorrência do arrendatário do porto público com a Portonave. Entre os questionamentos estão: quais são as novas ações e/ou processos deflagrados pela autoridade portuária neste ano de 2017 com relação ao desequilíbrio de tabelas e tarifas aplicadas diferentemente ao arrendatário do porto público e à Portonave? Além das novas ações, há ações das administrações anteriores ainda em tramitação e que questionem o desequilíbrio concorrencial? Além das novas ações e aquelas ainda em trâmite, quais foram as ações propostas pelo Porto de Itajaí e já encerradas e que questionaram o desequilíbrio concorrencial gerado pelas diferenças de cobrança de tabelas e tarifas? A Comissão de Complexos Portuários, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista é formada pelos vereadores Robison Coelho (PSDB) – presidente, Tonho da Grade (PP) – vice-presidente e Eduardo Kimassa (PRP) – relator.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se este requerimento para que esta Comissão de Complexos Portuários, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista obtenha informações oficiais acerca de todas as ações tomadas pela Autoridade Portuária (Porto de Itajaí) que combatam a concorrência desleal com a PORTONAVE, uma vez que este terminal encontra-se na área do Porto Organizado e, segundo entendimento técnico, deve respeitar o pagamento das tabelas e tarifas de maneira isonômica com os demais terminais dentro desta área.

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