Durante a 41ª Sessão da Câmara de Vereadores de Itajaí desta terça-feira (4), foi aprovado, em segunda discussão, com 19 votos favoráveis, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 7/2017. O projeto altera o artigo 199 da LOM, incluindo dispositivo que obriga a realização de estudo de viabilidade econômica para a contratação de uma segunda empresa para operar o Transporte Público Municipal. A divisão do serviço para duas empresas pode ser feita quando o município atingir 200 mil habitantes.
O Projeto de Emenda à LOM é de autoria da Comissão Especial de Transporte Público, que após debater sobre o assunto, concluiu que, sem o estudo, duas empresas operando não garantem a qualidade dos serviços prestados. O estudo de viabilidade econômica tem como objetivo garantir a saúde financeira da empresa concessionária.
A Comissão Especial de Transporte Público é composta pelos vereadores Marcelo Werner (PCdoB) – presidente, Rubens Angioletti (PSB) – vice-presidente, Robison Coelho (PSDB) – relator, Calinho Mecânico (PP) e Edson Lapa (PR).
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