Com 18 votos favoráveis, foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 274/2019, do vereador Fabrício Marinho (Cidadania). O projeto declara de Utilidade Pública a Associação Atitude de Patinação Artística (AAPA). A Associação foi fundada em 2017 e atua na expansão da patinação artística no município, por meio de escolinhas nos bairros, em projetos de cunho social. A AAPA também representa Itajaí em competições.

O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.


Aprovada Semana de Conscientização dos Relacionamentos Abusivos

Com 17 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 136/52019, de autoria do vereador Edson Lapa (PSL). O projeto cria a Semana de Conscientização dos Relacionamentos Abusivos, a ser realizada no município, todos os anos, durante o mês de junho.

A intenção é desenvolver ações educativas de conscientização dos relacionamentos saudáveis para promover a reflexão e fomentar o debate sobre o tema e seus reflexos para os envolvidos, suas famílias e sociedade.

O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.


Projeto institui Dia do Guarda Municipal de Itajaí

A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira (9), em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 51/2020, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC). O PLO institui o Dia do Guarda Municipal de Itajaí, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de junho. A data passará a constar no calendário oficial de evento do Município.

O projeto recebeu 18 votos favoráveis e será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.

 

Requerimentos

Vereador solicita informações sobre alíquota do Instituto de Previdência

Do vereador Murilo Pereira (PL), foi aprovado com 18 votos, o Requerimento nº83/2020. O vereador solicita à Prefeitura e ao Instituto de Previdência de Itajaí (IPI) que respondam se o estudo previsto no Art. 3º da Lei Complementar 370/2020 (que dispões sobre a alíquota de contribuição previdenciária) está sendo elaborado e se há previsão de conclusão. O vereador solicita ainda, que a Prefeitura suspenda a Lei Complementar nº 370/2020, com exceção de seu Art. 3º, se necessário buscando autorização legal de outras esferas e poderes constituídos, até o fim do congelamento de salários, que deve ser imposto pelo Governo Federal para a recuperação da crise causada pelo Novo Coronavírus.

 

Vereador solicita medidas para auxiliar setor de transporte escolar

Com 18 votos, foi aprovado o Requerimento nº85/2020, do vereador Dedé (DEM). O requerimento para Governo do Estado, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, visa prorrogar o pagamento de impostos e taxas para empresas de transporte escolar. O vereador solicita que, até o retorno das aulas, sejam tomadas as seguintes medidas: prorrogação do pagamento Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2020 e 2019; isenção de multa e juros de IPVA e taxas de valores atrasados; criação de linhas de créditos específicas para o setor e auxílio financeiro à categoria.

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