Um comitê formado pela Associação Empresarial (ACII), Complexo Portuário de Itajaí e diversas empresas de Comércio Exterior e entidades de classe de Itajaí e região entregou ao secretário de Estado da Fazenda , Paulo Eli, nesta quarta-feira, 29 de maio, um manifesto que busca a garantia de segurança jurídica em relação aos incentivos fiscais existentes em Santa Catarina, também a não alteração da política fiscal catarinense e ainda, a criação de uma "Frente Parlamentar da Competitividade do Produto Catarinense".

De acordo com o presidente da ACII, Mário Cesar dos Santos, há necessidade da conscientização das Autoridades Estaduais que se cortados ou alterados os incentivos fiscais, Santa Catarina perderá em competitividade frente às movimentações dos demais estados brasileiros, que tem buscado atrair novos investimentos e negócios se valendo justamente deste mecanismo. "Se tornará impossível que importadores e exportadores façam suas cargas transitar por Itajaí e pelos portos do Estado. Além disso, outros estados brasileiros estão ampliando os benefícios e garantindo segurança jurídica para as operações. Essas mudanças implicariam na redução do nível de emprego e renda, transporte, negócios e, especialmente, a fuga dos negócios de mercado externo de SC, com redução dos valores que servem de base de cálculo para o ICMS e outros tributos", explica.


Entre os pontos defendidos no documento, está o compromisso público de manter os incentivos fiscais por, pelo menos, enquanto os outros estados estiverem utilizando esta política para atrair investimentos. "Não é possível pensar que o volume de negócios atuais irá se manter sem os incentivos", destaca.

Outra questão elencada no manifesto é que se houver, neste momento, os cortes previstos, muito dificilmente Santa Catarina poderá retroceder em suas decisões no caso da percepção dos impactos negativos da nova política fiscal. "Haverá enorme dificuldade de Santa Catarina voltar atrás, pois será preciso apoio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que é integrado pelos secretários de Estados da Fazenda, tarefa impossível face o nível de competitividade entre os estados. Para tanto, neste momento, esta não seria uma medida benéfica para a economia de Santa Catarina", destaca o presidente da ACII.

A criação do "Comitê de Defesa da Competitividade do Produto e Serviço Catarinense" ainda objetiva levar para uma discussão mais ampla o assunto, a fim de esclarecer para a opinião pública os efeitos passados da implantação dos incentivos fiscais, bem como as implicações futuras das alterações previstas.

Veja o documento na íntegra!


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