A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Resolução nº 31/2018, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo itajaiense. O projeto cria a Comissão Parlamentar Especial (CPE) de acompanhamento do processo licitatório para a prestação de serviços de alimentação escolar (merenda). O projeto recebeu 20 votos favoráveis.

A comissão terá o prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, para instalação, planejamento, análise e apresentação do relatório final. A comissão será composta pelos seguintes vereadores: Fernando Pegorini (PP) – presidente; Neusa Girardi (MDB) – relatora; Raimundo da Loja Ceará (PSDB), Eduardo Kimassa (PRP), Rubens Pacheco (PPS) e Dulce Amaral (PR) – membros.

A CPE foi solicitada por requerimento verbal pelo vereador Fernando Pegorini (PP), na sessão do dia 6 de setembro de 2018.

 Aprovado Plano de Regularização Fundiária em Itajaí

Com 18 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 149/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLO dá publicidade ao Plano de Regularização Fundiária e autoriza o município a desenvolver o Projeto Lar Legal.

 A etapa inicial do Plano tem entre os objetivos regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas carentes de intervenção, efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana e assegurar o direito à moradia à população de baixa renda. Para a definitiva e individualizada titulação dos lotes, será aplicado o instrumento “Projeto Lar Legal”, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

 O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito. Entretanto, a execução do projeto será iniciada apenas em janeiro de 2019.

 Rua no São Vicente recebe o nome de Maria Iolanda da Rocha

De autoria do vereador Professor Acácio (PSDB) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 146/2018. O PLO denomina de Rua Maria Iolanda da Rocha, a via pública com início na Rua Raul Bayer Laus e término na Rua projetada "D", no bairro São Vicente. O projeto recebeu 20 votos favoráveis.

Maria Iolanda Rocha nasceu em Barra Velha (SC) e em 1973 mudou-se para Itajaí. No bairro Cordeiros, onde hoje está a localidade Costa Cavalcanti, abriu um pequeno mercado com o qual sustentou os cinco filhos. Era muito conhecida e atuante na comunidade, onde liderava mutirões de limpeza e conservação das ruas. Faleceu em 2015, aos 69 anos, deixando um legado de luta pela família e pelo desenvolvimento da comunidade.

Rua no São Vicente recebe o nome de Jair Norberto da Rocha

De autoria do vereador Professor Acácio (PSDB), foi aprovado com 20 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 147/2018. O PLO denomina de Rua Jair Norberto da Rocha, a via pública com início na Avenida Governador Adolfo Konder e término na Rua Raul Bayer Laus, no São Vicente.

 Jair Norberto da Rocha nasceu 1970 no interior da cidade de Barra Velha, onde hoje está localizada a cidade de São João do Itaperiú.  Trabalhou como eletricista e se destacou pela prática e incentivo ao futebol amador. Atuou em diversos campeonatos amadores da cidade, tanto no futebol de praia quanto no de campo, e foi campeão brasileiro representando Itajaí na categoria futebol sete. Faleceu em 2017, aos 46 anos. 

Requerimentos

Vereador reivindica instalação de lotérica no bairro Espinheiros

O Requerimento nº 31/2018, de autoria do vereador Tonho da Grade (PP), foi aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar pede ao superintendente regional da Caixa Econômica Federal a implantação de uma agência lotérica no bairro Espinheiros.

 Vereador solicita reforço de rondas nas escolas do bairro Fazenda

O vereador Paulinho Amândio (PDT) é o autor do Requerimento 134/2018, aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao comandante do 1º Batalhão Polícia Militar a intensificação das rondas nas proximidades das Escolas Nereu Ramos, Gaspar da Costa Moraes e Guilhermina Buchele Müller, localizadas no bairro Fazenda. O requerimento foi subscrito por todos os vereadores presentes.

 

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