Foi aprovado com 18 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 148/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera dispositivo na Lei nº 3.353, de 16 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

O projeto fixa a remuneração do cargo de conselheiro tutelar em R$ 7.828,10. Até então, o padrão salarial dos conselheiros estava vinculado ao vencimento do cargo de diretor de departamento. Com a reforma administrativa, realizada em dezembro de 2018, o salário do cargo de diretor de departamento foi reduzido para R$ 7.000, o que refletiu também numa redução da remuneração dos conselheiros.

Para que a alteração comece a valer, o projeto ainda deve passar por uma segunda votação e pela sanção do prefeito.

Aprovada realização de Seminário gratuito na Câmara

Foi aprovado com 17 votos favoráveis, em única discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 8/2019, de autoria da Mesa Diretora. O projeto institui na Câmara de Vereadores de Itajaí o Seminário Municipal de Agentes Públicos e Políticos (Semapp), em parceria com a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). O evento será aberto a vereadores, servidores e comunidade.

O Seminário será realizado no Plenário Vereador Arno Cugnier, em data ainda a ser confirmada, e não terá custos ao Legislativo Municipal. Assim como nos outros anos, aqueles que concluírem o ciclo de palestras com assiduidade, receberão um certificado emitido pela Escola do Legislativo. Além disso, os servidores efetivos que alcançarem 100% de presença em todo o curso, poderão incluir o certificado no programa de capacitação funcional.

Câmara autoriza prefeitura a receber doação de área para criação de parque

Aprovado com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a Prefeitura a receber como doação uma área na Praia Brava, da empresa Brava Beach Empreendimentos Ltda. A doação da área, que será destinada a criação de um parque, é resultado de uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

A área de 25.196,97 m², situada no bairro Praia Brava, será transformada em uma unidade de conservação de proteção integral, com a instalação de um parque municipal. A decisão atende a um acordo judicial firmado entre Ministério Público, Município de Itajaí, Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e o Brava Beach Empreendimentos Ltda. Segundo a ação do MPSC, na fase da aprovação do projeto, a empresa conseguiu, com a Prefeitura e a Fatma, licenças que não atendiam os limites ambientais e urbanísticos para aquela área, desconsiderou ruas que atravessam o conjunto de prédios e o limite de pavimentos para os edifícios que compõem o empreendimento.

Com a aprovação em segunda discussão, o projeto será enviado para a sanção do prefeito.

Uso da Tribuna

Presidente da CDL Itajaí fala sobre 53 anos da instituição

Durante a 40ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (2), a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Itajaí, Laerson Batista da Costa. Na oportunidade, o representante da instituição falou sobre os 53 anos de história da CDL.

Durante alguns minutos, o presidente ressaltou o intuito da Câmara de Dirigentes Lojistas em defender e orientar o empresariado regional, além de auxiliar na promoção do desenvolvimento da cidade ao longo das últimas décadas.


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