A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 238/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLO dá nova regulamentação ao Programa Selo Social, criado para certificar empresas públicas e privadas que pratiquem políticas de desenvolvimento sustentável.

Para participar, as empresas deverão estar em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas nas três esferas do governo e investir em políticas de desenvolvimento sustentável interno e externo, no município. As ações internas deverão ser realizadas nas áreas de educação, salários e benefícios e assistência médica, social e odontológica. Já as ações externas devem ser voltadas para a comunidade nas áreas de educação, saúde e bem-estar, conservação ambiental, desenvolvimento sustentável, redução das desigualdades e paz e justiça. Os projetos deverão ser contínuos e de relevante interesse comunitário.

As inscrições deverão ser realizadas até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao investimento, por meio do site do Programa Selo Social. Já a certificação será realizada durante as comemorações do município e terá validade de um ano.

 Além do projeto, foi aprovada na sessão a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 238/2018, que altera o nome da secretaria responsável pelo desenvolvimento, coordenação e auditoria do Programa Selo Social para Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania. A mudança se deve à extinção da Secretaria de Relações Institucionais e Temáticas na reforma administrativa da Prefeitura de Itajaí.

Requerimentos

Vereadora faz questionamentos sobre aquisição de alimentos da agricultura familiar para escolas estaduais

A vereadora Dulce Amaral (PR) é autora do Requerimento nº 45/2019, aprovado com 18 votos favoráveis. A parlamentar pede informações ao Governo do Estado de Santa Catarina sobre aplicação da Lei Federal nº 11.947/2009, que determina que pelo menos 30% do valor repassado aos estados e municípios por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado para compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar. Entre os questionamentos estão: quais critérios utilizados para aquisição dos gêneros alimentícios para as unidades estaduais de ensino em Itajaí e na região da AMFRI; se existe a intenção de fomentar a aquisição dos gêneros alimentícios da agricultura familiar por microrregiões, para valorizar os agricultores locais; e se alguma instituição fornece os gêneros alimentícios para as unidades estaduais de ensino de Itajaí.

Vereador pede informações sobre microempreendedores individuais em Itajaí

O Requerimento nº 46/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), foi aprovado com 20 votos favoráveis. O parlamentar solicita à Prefeitura de Itajaí informações sobre os microempreendedores individuais (MEIs) cadastrados no município. Entre os questionamentos estão: quais as principais atividades e quantos são; se a Prefeitura cumpre a Lei Complementar Nacional 123/06, que determina a instituição do custo zero das taxas para os MEIs; se há cobrança de alvará após o primeiro ano de instituição do MEI; qual forma é calculado o valor da Taxa de Alvará para os MEIs e qual o valor mínimo cobrado de cada empreendedor. Além disso, o parlamentar questiona se a Prefeitura estuda a possibilidade de isenção de todas as taxas, em todos os anos, para os MEIs para incentivar a formalização de pequenos negócios.

 Vereador solicita inclusão de nova pista na licitação de privatização do Aeroporto de Navegantes

O vereador Níkolas Reis (PSB) é o autor do Requerimento nº 49/2019, aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que o edital de privatização do Aeroporto Internacional de Navegantes - Ministro Victor Konder contemple a nova pista de pousos e decolagens, bem como a implantação do novo terminal de passageiros, de acordo com o Plano Diretor do Aeroporto, e também para que se suspenda a atual licitação de reforma.

 Moção

Fundador da Comunidade Católica Amor Eterno recebe moção

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com votos favoráveis de todos os vereadores presentes, aMoção nº 8/2019, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). A homenagem é de Congratulações e Reconhecimento a Fabrício Fernando D’avila, fundador da Comunidade Católica Amor Eterno, pelos relevantes trabalhos sociais e religiosos prestados para o fortalecimento e proteção das famílias cristãs itajaienses.

 Fabrício nasceu em 26 de maio de 1974, em Itajaí, filho de Vilmar Rosa D’avila e Marlene Corrêa D’avila. Aos 18 anos conheceu Cida, com quem se casou e teve quatro filhos. Depois de 12 anos servindo na Casa da Providência, fundou a Comunidade Católica Amor Eterno, em 23 de novembro de 2009. Inicialmente a entidade funcionava no jardim da casa de Fabrício e Cida e posteriormente, passou para o bairro São Roque.

 A Comunidade realiza acampamentos de casais, para pessoas separadas, solteiras ou viúvas, para jovens e crianças, além de retiros e visitas semanais para doentes, asilos, orfanatos entre outros.


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