A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2017, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PP). O parlamentar altera a redação da Lei Ordinária nº 6.695/2015, que obriga os hipermercados e supermercados a disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais durante as compras.

 

Além da fixação de cartazes, já previsto na lei, os estabelecimentos deverão adotar avisos sonoros para informar o serviço. Outra alteração é em relação ao destino das multas aplicadas em caso do descumprimento da lei, que passa de programas educacionais para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Itajaí.

 

O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis na primeira discussão e passará por uma segunda votação na próxima sessão.

 

Projeto acrescenta controle social e transparência como dever da Administração Municipal

Com 18 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 2/2017, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB). O Projeto acrescenta como dever da Administração o controle social e a transparência.

 

Entre as mudanças na LOM estão a inserção do inciso XIII no artigo 9º, que inclui à competência do Município em comum com a União e o Estado “promover formas de acesso à informação da Administração Pública e a transparência pública, oportunizando a otimização do controle social pelos cidadãos, bem como aperfeiçoar e fortalecer continuamente seus mecanismos de prevenção e combate à corrupção”.

 

Já o artigo 10B, incluído pelo projeto, afirma que “é dever do Município consolidar e promover a cultura do controle social e prestação de contas, por meio da implantação da transparência pública, como valor organizacional da Administração Municipal e aprimoramento do modelo de governança com resultados, efeitos e impactos para a sociedade”.

 

Além do Projeto de Emenda à LOM, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Emenda à LOM 2/2017, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que faz adequações da técnica legislativa. O projeto será discutido em segunda votação, já com a redação final, na sessão do dia 23 de maio.

 

Moção

 

Irmã Mércia recebe homenagem na Câmara

A Câmara de Vereadores de Itajaí entregou na noite desta quinta-feira (11) a Moção de Congratulação e Reconhecimento nº 15/2017 a irmã Mércia Lemes, pelos relevantes serviços prestados a toda região da AMFRI, por meio do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen. A homenagem, proposta pelo vereador Calinho Mecânico (PP), recebeu 20 votos favoráveis.

 

A irmã Mércia da Glória Tiago Lemes é enfermeira, pós-graduada em Gestão e Auditoria em Saúde, pós-graduada em Gestão de Meio Ambiente e pós-graduada em Administração Hospitalar. Está à frente da administração do Hospital Marieta desde abril de 2015 e trouxe ao estado de Santa Catarina um projeto revolucionário denominado Latin American Telemedicine Infarct Network (Latin). O programa emprega telemedicina para promover o rastreamento de pacientes com infarto agudo do miocárdio, propiciando o atendimento em tempo hábil.

 

Ao receber a homenagem, irmã Mércia agradeceu aos vereadores pela moção em nome de toda a equipe do hospital. A diretora enfatizou que foi muito bem recebida em Itajaí e que tem a intenção de corresponder em forma de atendimento mais humanizado e eficiente.

 

 

Requerimentos

 

Vereador solicita melhorias na rede elétrica do bairro Espinheiros

O Requerimento nº 196/2017, de autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar solicita à Celesc que efetue melhorias nas redes de distribuição de energia elétrica, a fim de evitar quedas de energia na rua Clarindo Sebastião da Cunha, bairro Espinheiros. Segundo Marcelo, a situação tem causado problemas em aparelhos eletroeletrônicos.

 

Vereador faz perguntas sobre secretários das unidades de ensino do Município

Com 18 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 198/2017, de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP). O parlamentar faz questionamentos sobre os secretários (as) que trabalham nas unidades de ensino do Município. Entre as perguntas estão: qual a quantidade de secretários (as) atuam nas unidades de ensino do Município? Qual o grau de instrução mínimo exigido para a contratação destes profissionais? Há previsão para que os secretários (as) de unidades de ensino sejam nomeados através de processo seletivo ou concurso público?

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