A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2017, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PP). O projeto altera a redação da Lei Ordinária nº 6.695/2015, que obriga os hipermercados e supermercados a disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais durante as compras.

Além da fixação de cartazes, já prevista na lei, os estabelecimentos deverão adotar avisos sonoros para informar o serviço. Outra alteração é em relação ao destino das multas aplicadas em caso do descumprimento da lei, que passa de programas educacionais para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Itajaí.

O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e agora segue para sanção do prefeito.

Requerimentos

Vereador consulta possibilidade de transformar Codetran em autarquia

O Requerimento nº 199/2017, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB), foi aprovado com 18 votos favoráveis.  O parlamentar pergunta ao prefeito se há estudo de viabilidade para que a Codetran seja transformada em Autarquia e passe a gerir com autonomia financeira em Itajaí, além do trânsito, estacionamentos e transporte coletivo.

Vereador propõe instalação de painéis eletrônicos na BR 101

O Requerimento nº 203/2017, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar pede à concessionária Autopista Litoral Sul que instale painéis eletrônicos, como aquele presente no km 144 da BR 101, antecedendo os viadutos de entrada e saída do município e a ponte entre Itajaí e Navegantes. A ideia é avisar os motoristas sobre as condições do trânsito, em especial aqueles motoristas parados em ponto de declive, tendo em vista a falta de visibilidade, a fim de evitar acidentes.

Vereador pergunta sobre possibilidade de implantação da “Nota Fiscal Premiada”

Com 18 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 205/2017, de autoria do vereador Edson Lapa (PR). O parlamentar pergunta se é de conhecimento do prefeito, da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda o programa desenvolvido pela Prefeitura de São Paulo, conhecido como Nota Fiscal Paulistana. O vereador também pergunta qual é a possibilidade dos técnicos da área tributária da Prefeitura de Itajaí desenvolverem o programa Nota Fiscal Premiada no município.

Vereador solicita esclarecimentos sobre obra da Via Expressa

O vereador Gilberto Mendes (PSDB) é o autor do Requerimento nº 221/2017, aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que preste alguns esclarecimentos sobre a obra da Via Expressa Portuária. Entre os questionamentos estão: em que fase se encontram as desapropriações? Qual encaminhamento dado aos proprietários dos imóveis? Há algum plano de reassentamento habitacional de famílias que ocupam imóveis irregulares? Qual a previsão do início e conclusão das obras?

Vereador quer informações sobre licitação de obra na Avenida Itaipava

O Requerimento nº 206/2017, de autoria do vereador Vanderley Dalmolin (PMDB), foi aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre a licitação da obra na avenida Itaipava. Entre os questionamentos estão: qual o valor do projeto para execução da obra na sua totalidade? A empresa vencedora da licitação alegou a razão pela qual parou as obras? No contrato, qual era a data inicial para entrega desta obra?

Vereador pede informações sobre Operação Veraneio 2016/2017

De autoria do vereador Fernando Pegorini (PP), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 207/2017. O parlamentar solicita informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública sobre a Operação Veraneio realizada entre 2016 e 2017 em Itajaí. Entre os questionamentos estão: qual o período oficial da operação; quantos policiais militares, policiais civis e bombeiros trabalharam no município no período; se o efetivo foi suficiente para garantir segurança a moradores e turistas; quantos guarda-vidas foram contratados e quantos continuarão na ativa durante a baixa temporada.

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