A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 155/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Itajaí (PlanMob – Itajaí), que estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica. O objetivo é efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana.

Segundo o projeto, a finalidade do PlanoMob – Itajaí é orientar as ações do Município no que se refere aos modos, aos serviços e à infraestrutura viária e de transporte que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas no território municipal.

O documento foi iniciado após o acordo de desenvolvimento conjunto dos planos de mobilidade dos dez municípios associados à Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (AMFRI). As propostas contidas no documento surgiram do estudo da realidade física do município e a experiência cotidiana dos habitantes.

O PLO foi aprovado com 18 votos favoráveis e será votado em uma segunda discussão antes de ser encaminhado para a sanção do prefeito.Projeto amplia para 20 dias a licença-paternidade de servidores municipais

Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 198/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto acrescenta no Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 2960/1995) o aumento da licença-paternidade para 20 dias.

A prorrogação da licença-paternidade por quinze dias, além dos cinco inicialmente concedidos, deverá ser solicitada pelo servidor público no prazo de dois dias após o nascimento ou a adoção da criança.

O PLO passará ainda por uma segunda votação e, se aprovado, segue para a sanção do prefeito.

Projeto faz revisão na legislação tributária do Município

Foi aprovado, em regime de urgência e em única discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 40/2017, de autoria de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera, inclui e revoga dispositivos das Leis Complementares nº 29/2003, nº20/2002, nº 65/2005 e da lei nº 6108/2011.

O principal objetivo do projeto é fazer uma revisão na legislação tributária do Município, além de adequá-la à legislação federal. Com a mudança, ficam alteradas as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que incluem serviços cartorários, de saúde, assistência social, construção civil, entre outros.

O projeto recebeu 12 votos favoráveis e sete contrários e segue agora para a sanção do prefeito.

Votaram favoráveis os vereadores Calinho Mecânico (PP), Célia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fabrício Marinho (PPS), Fernando do Ônibus (PDT), Murilo Pereira (PP), Professor Acácio (PSDB), Renata Narcizo (SD), Thiago Morastoni (PMDB), Tonho da Grade (PP) e Vanderley Dalmolin (PMDB).

Foram contrários os vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PDT), Otto L. Quintino Jr. (PRB), Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB).

Projeto dispõe sobre organização do Sistema Único de Assistência Social em Itajaí

O Projeto de Lei Complementar nº 38/2017, de autoria do Executivo Municipal foi aprovado, em segunda discussão, com 19 votos favoráveis. O PLO dispõe sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Itajaí.

O documento estabelece os objetivos, princípios e diretrizes da assistência social, a forma de gestão e organização do SUAS, os benefícios, os serviços, os programas e os projetos de assistência social, entre outros.

O será encaminhado agora ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.

Autorizada abertura de crédito para Secretaria Municipal de Educação

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 209/2017, de autoria do Executivo Municipal.  O PLO autoriza abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação no valor de até R$ 5,8 milhões.

Os recursos serão utilizados para pagamento de merenda escolar dos ensinos infantil e fundamental e para apoio administrativo.

A suplementação será suprida pela anulação parcial do saldo de diversas dotações, incluindo: uniforme escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino; concessão de bolsas de estudos para graduação e pós-graduação; campanhas publicitárias; construção de moradias populares e infraestrutura complementar; entre outras.

O projeto recebeu 12 votos favoráveis e sete contrários e segue agora para a sanção do prefeito.

Votaram favoráveis os vereadores Calinho Mecânico (PP), Célia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fabrício Marinho (PPS), Fernando do Ônibus (PDT), Murilo Pereira (PP), Professor Acácio (PSDB), Renata Narcizo (SD), Thiago Morastoni (PMDB), Tonho da Grade (PP) e Vanderley Dalmolin (PMDB).

Foram contrários os vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PDT), Otto L. Quintino Jr. (PRB), Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB).

Confira a pauta completa.

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