Projetos

O plenário aprovou, em primeira votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 0001/2017, de autoria de todos os vereadores, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina.

A principal modificação proposta pela matéria é a obrigatoriedade da apresentação, pelo prefeito eleito ou reeleito, de um Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse. O programa deverá conter as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor. O Executivo deverá promover audiências públicas sobre o documento e divulgar os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

O projeto, por ser uma emenda à Lei Orgânica, segue em tramitação no Legislativo e deverá passar por uma segunda votação em plenário.

O Projeto de Lei Ordinária 0037/2017, do vereador Joceli Nazari (PPS), que disciplina a matrícula na rede municipal de ensino de Balneário Camboriú, foi retirado de pauta devido à ausência do autor.

Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 0119/2017, do prefeito Fabrício Oliveira, que dispõe sobre a concessão de benefício eventual e temporário, na modalidade Aluguel Social, em virtude de Ação Civil Pública, em benefício a crianças e seus genitores.

O texto esclarece que “o aluguel social eventual e temporário destina-se ao cumprimento de decisão judicial, garantindo o pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, para abrigar crianças e seus genitores, preservando assim, o direito à moradia segura em caráter emergencial e temporário”. Na justificativa ao projeto, o Executivo destaca que os efeitos das ações civis públicas referidas na matéria muitas vezes deixam o Município em situação delicada, “haja vista que, após sair a intimação, o Município não consegue cumprir o prazo determinado pelo Promotor ou Juiz, quanto ao acolhimento dos beneficiários em um imóvel, que atenda todas as condições habitacionais condignas de uma família, em razão do cumprimento dos ditames da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei das Licitações, quanto a locação de um imóvel por parte da Administração Pública para abrigar imediatamente (após intimação) essas pessoas”.

O projeto autoriza o pagamento da locação diretamente aos beneficiários, com abrigo em decisão judicial, e isenta o Município de arcar com o pagamento de despesas pelo eventual mau uso do imóvel. A matéria segue agora para sanção do prefeito.

Moções incluídas na pauta

Foram incluídas na pauta do dia e encaminhadas as moções de pesar 0184/2017, dos vereadores Asinil Medeiros, Juliethe Nitz e Pedro Francez (todos do PR), à família enlutada da senhora Célia Maria de Mello, pelo seu falecimento, em 04 de julho de 2017; e 0180/2017, do vereador André Meirinho (PP), aos familiares do senhor José Luiz Gavioli, em razão de seu falecimento, ocorrido na data de 22 de junho de 2017.

Pedido de informação e indicações

Foi encaminhado o Pedido de Informação 0098/2017, do vereador Nilson Probst (PMDB) ao prefeito municipal, sobre o Hospital Ruth Cardoso.

Também do vereador, foi incluído na pauta e encaminhado o Pedido de Informação 0103/2017, sobre o motivo pelo qual algumas crianças que estavam atrás no fila única, foram encaminhadas para posições adiantadas de outras.

Foram igualmente encaminhadas quatro indicações. As de números 1556/2017 e 1557/2017, do vereador Lucas Gotardo (PSB), pedem, respectivamente, o recapeamento asfáltico da Avenida Palestina e da Avenida Atlântica, entre a Rua 3.300 e o Pontal Sul; e a colocação de redutores de velocidade na Rua Paraguai, no Bairro das Nações, consistentes em sinalizações verticais e horizontas.

As outras duas são do vereador Marcelo Achutti (PP). A 1558/2017 indica a realização de reunião com os moradores e comerciantes da Rua 3.198, Centro, para tratar especificamente das obras inacabadas no local. E a 1559/2017, que sejam providenciados estudos e melhorias na sinalização de trânsito para vagas de idosos e deficientes físicos na Rua Julieta Lins, no Bairro Pioneiros.

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