O Projeto de Lei Complementar nº 38/2017, de autoria do Executivo Municipal foi aprovado, em primeira discussão, com 14 votos favoráveis. O PLO dispõe sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Itajaí.
O documento estabelece os objetivos, princípios e diretrizes da assistência social, a forma de gestão e organização do SUAS, os benefícios, os serviços, os programas e os projetos de assistência social, entre outros.
PLO passará ainda por uma segunda votação e, se aprovado, segue para a sanção do prefeito.
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