A pauta da sessão plenária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta terça-feira (08) foi composta por quatro projetos de lei, uma moção, um pedido de informação e 40 indicações.

No início da reunião, foram entregues quatro moções de congratulações: do vereador Lucas Gotardo (PSB), aos acadêmicos da Udesc de Balneário Camboriú que são membros do Centro Acadêmico de Administração Pública (118/2017); e do vereador Arlindo Cruz (PMDB), aos terceiros sargentos Ricardo Galliani (181/2017), Sandro Jorge Vieira (182/2017) e José Roberto Galvez (183/2017) pelos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar de Balneário Camboriú.

Tribuna Livre

O secretário do Planejamento Urbano e Gestão Orçamentária, Edson Kratz, ocupou a tribuna para falar sobre o novo modelo de licenciamento de obras de construção civil no município, cujo projeto de lei foi protocolado no Legislativo pelo prefeito Fabrício Oliveira no dia 1º de agosto. O PL 161/2017 dispõe sobre a implantação do Projeto Legal, que institui novo processo administrativo, de aprovação de projetos, alvará de licença para construção, reforma ou demolição, e vistoria de habite-se, uniformizando procedimentos e especificando a sua dispensa, e dá outras providências.

Kratz tratou do mesmo assunto em reunião com os vereadores, realizada no final da tarde, antes da sessão, na Sala de Reuniões do Legislativo.

Projetos

O plenário aprovou o pedido de vista do vereador Omar Tomalih (PSB) ao Projeto de Lei Substitutivo 77/2013, de autoria do vereador Arlindo Cruz (PMDB), que acrescenta e altera dispositivos da Lei 1.397/1994, a qual institui o estacionamento regulamentado de veículos em vias públicas do município. O PL isenta de pagamento de estacionamento rotativo os veículos dirigidos ou utilizados no transporte de pessoas idosas e de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, nas vagas demarcadas por sinalização própria e destinadas exclusivamente para esse fim.

Da mesma forma, foi aprovado o pedido de vista do vereador Lucas Gotardo (PSB) ao Projeto de Lei 134/2016, do vereador Roberto Souza Junior (PMDB), que dispõe sobre a isenção do pagamento das despesas com a realização de funeral de pessoas reconhecidas como de baixa renda e cujo óbito tenha ocorrido no município.Também o pedido de vista do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB) ao Projeto de Lei 16/2017, do vereador Patrick Machado (PDT), que trata das brigadas escolares, o enfrentamento de situações emergenciais e/ou desastres a partir da comunidade escolar, foi aprovado.

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 35/2017, do vereador Marcelo Achutti (PP), que altera o art. 3º da Lei Municipal 3.959/2016, a qual cria o Conselho Municipal de Proteção Animal de Balneário Camboriú. O PL acrescenta um inciso ao art. 3º, de modo a prever a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no referido conselho. Antes da votação do projeto em si, foi votado e aprovado destaque do autor do projeto para que seja retirado o termo “paritariamente” do art. 3º do texto.

Moção e pedido de informação incluídos na pauta

Foram incluídos na pauta e encaminhados a Moção 200/2017, do vereador Marcelo Achutti (PP), de pesar aos familiares do senhor Pedro Paulo Pacheco da Silva, em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 07 de agosto de 2017; e o Pedido de Informação 111/2017, do vereador Nilson Probst (PMDB), ao prefeito Fabrício Oliveira, com questão relativa ao Pedido de Informação 85/2017, do mesmo vereador.

Indicações

Para conferir as indicações encaminhadas na sessão, clique aqui.

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