A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 36/2017, de autoria do vereador Tonho da Grade (PP). O PLO dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do monitoramento da qualidade da água consumida pela população de Itajaí e dá outras providências.

De acordo com o projeto, o Município deverá providenciar monitoramento da qualidade da água distribuída pelo Semasa e divulgar os resultados das análises tanto no site da Prefeitura, quanto no site da autarquia responsável pela captação e tratamento a água.

 O PLO recebeu 17 votos favoráveis e será encaminhado para sanção do prefeito.

JUSTIFICATIVA:

A transparência dos atos na administração pública deve ser regra sempre, ganhando maior relevância nos casos da saúde pública. O Projeto de Lei vem garantir à população o acesso à informação dos diferentes níveis de qualidade da água disponibilizada pela municipalidade, um direito humano o qual o Município tem o dever de proteger. É um direito básico da população conhecer os diferentes níveis de qualidade da água disponibilizada pela SEMASA, podendo assim acompanhar as possíveis variações ao longo do tempo e exercer o devido controle social. Assim, com intuito de dar transparência ao monitoramento da qualidade da água consumida no Município de Itajaí, já realizado pela SEMASA, e visando proteger a saúde da população e promover o seu direito à informação, apresentamos o presente projeto de lei.


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