A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 33/2017, de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP). O projeto determina que as creches privadas com pelo menos 60 crianças matriculadas deverão implantar sistema de monitoramento interno de vigilância eletrônica nas áreas de uso comum e de permanência de crianças, exceto em banheiros, áreas de privacidade e de uso restrito.

Foi aprovada ainda a Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 33/2017, de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP), que altera o parágrafo 2º do artigo 1º do projeto. A nova redação diz que as câmeras deverão monitorar as imagens ininterruptamente e as gravações devem ser armazenadas pelo tempo mínimo de 30 dias. O texto anterior determinava o armazenamento por 90 dias. Além disso, os estabelecimentos deverão fixar cartazes em local visível informando sobre a existência das câmeras de monitoramento.

O projeto recebeu 11 votos favoráveis, os votos contrários dos vereadores Fabrício Marinho (PPS) e Níkolas Reis (PDT) e a abstenção do vereador Vanderley Dalmolin (PMDB). O PLO deverá passar por uma segunda votação, antes de ser encaminhado para a sanção do prefeito.

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