A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2017, de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP). O projeto determina que as creches privadas com pelo menos 60 crianças matriculadas deverão implantar sistema de monitoramento interno de vigilância eletrônica.

O projeto determina que as câmeras deverão monitorar as imagens ininterruptamente e que as gravações serão armazenadas pelo tempo mínimo de 30 dias. Além disso, os estabelecimentos deverão fixar cartazes em local visível informando sobre a existência das câmeras de monitoramento.

O projeto recebeu 16 votos favoráveis e agora será encaminhado para a sanção do prefeito.

JUSTIFICATIVA:

A medida visa à segurança e as integridades física e psicológica de crianças em creches privadas, e segue tendência em estudo no Congresso Nacional e em vários estados brasileiros. Ela é considerada a mais eficaz em termos de prevenção contra vários tipos de possíveis falhas de comportamento ou violência contra menores. O uso deste tipo de sistema de vigilância proporciona, tanto às autoridade responsáveis por estes estabelecimentos quanto aos pais, um controle eficaz sobre a atuação de cuidadores, inibindo qualquer atitude intempestiva. Várias ocorrências de maus tratos do gênero vieram à tona em diversos pontos do país por meio de denúncias que só foram confirmadas porque, em casos distintos, autoridades policiais e familiares de vítimas utilizaram câmeras. Esperamos, assim, o apoio dos nobres pares no sentido da aprovação da presente propositura, visando dar maior segurança às crianças e tranquilidade aos pais.

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