De autoria do vereador Calinho Mecânico (PP), foi aprovado o Requerimento nº 423/2017, com 12 votos favoráveis e 6 contrários. O parlamentar faz questionamentos à Fundação Univali sobre a situação financeira da instituição. Entre os questionamentos estão qual a real situação financeira, se a instituição respeitou o limite de 70% do orçamento anual para folha de pagamentos do pessoal, se foram realizados empréstimos e quais suas finalidades. Além disso, o parlamentar questiona sobre os serviços oferecidos pela instituição, bolsas de estudos, a contratação de professores, entre outros.

JUSTIFICATIVA:

É imperiosa a necessidade de o Poder Público Municipal, na condição de ente de direito público instituidor da Fundação Universidade do Vale do Itajaí, conhecer todos os detalhes desta instituição, com vistas a esclarecer dúvidas atualmente existentes dos vereadores integrantes desta Casa Legislativa, bem como de toda a comunidade itajaiense, no objetivo de se conferir ampla publicidade daquilo que tem sido feito pela Fundação e Universidade UNIVALI.

Destaca-se que o disposto no artigo 191 da Lei Orgânica do Município de Itajaí, segundo o qual “O ensino superior instituído pelo Município e mantido através da Fundação Universidade Vale do Itajaí, exercerá sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial na forma da lei, de seu estatuto e regimento, garantindo a gestão democrática do ensino” (grifo nosso), dispositivo este da Lei Orgânica Municipal que está a revelar a irrenunciável necessidade da fiel observância da legislação federal, estadual e municipal vigente no que diz respeito à gestão administrativa desta Fundação.

A Fundação Universidade do Vale do Itajaí foi instituída pela vigente Lei Municipal nº 2.515, de 19 de outubro de 1989, que “(...) dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino do Polo Geoeducacional do Vale do Itajaí – FEPEVI, em Fundação Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI e consolida a legislação referente a esta Fundação”. Portanto, os serviços prestados pela fundação é eminentemente pública com relevante repercussão social, voltada à satisfação de necessidades essenciais da comunidade e à consecução do bem comum, tais como o são os serviços prestados nas áreas de educação, saúde, cultura, pesquisa científica e assistência social.

Dessa forma, é inegável a importância da Fundação Universidade do Vale do Itajaí, enquanto instituição mantenedora da UNIVALI, no contexto do desenvolvimento econômico, social e cultural da cidade de Itajaí e dos demais municípios da Foz do Rio Itajaí.