De autoria do vereador Calinho Mecânico (PP), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 140/2018. O parlamentar solicita estudos para aumentar o valor máximo dos carros para compra com isenção de ICMS por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autismo. Segundo o parlamentar, o teto de R$70 mil está desatualizado para a compra de um veículo automático, preferível para deficientes físicos. A solicitação será encaminhada ao Governador de Santa Catarina, ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), à Secretaria de Estado da Fazenda e à Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).


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