O Requerimento nº 360/2017, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PR), foi aprovado com 19 votos favoráveis. A parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre o cumprimento da Lei nº 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Dulce questiona quais procedimentos já foram adotados pelo Município para a implantação de 1/3 de hora atividade na Rede Pública Municipal de Ensino de Itajaí. A vereadora quer saber também qual é o cronograma estabelecido pelo Município para o cumprimento e aplicação de 1/3 de hora atividade na educação infantil e no ensino fundamental.

JUSTIFICATIVA

Inúmeros professores têm apresentando questionamentos quanto ao cumprimento da Lei nº 11.738/2008 por parte do Município de Itajaí. Salienta-se que de acordo com a legislação em vigor ao professor deve ser assegurada uma composição da jornada de trabalho que comporte, no máximo, 2/3 (dois terços) de cada unidade que compõe essa jornada, ou seja, cada hora de interação com os estudantes. E, em decorrência, no mínimo 1/3 (um terço) destas horas destinadas a atividades extraclasse. As informações acima requisitadas são imprescindíveis e relevantes, em razão dos questionamentos realizados. Assim, para dirimir quaisquer dúvidas e esclarecer esta Casa e a população num todo, solicita-se essas informações.

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