Com 20 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto Substitutivo nº 6/2017 – Projeto de Lei Ordinária nº 97/2017, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PR). O projeto obriga os proprietários de terrenos sem edificações em Itajaí a afixar placas com a numeração do imóvel.

O projeto estipula que a placa com numeração deve ter o tamanho entre 20 cm x 40 cm e 30 cm x 50 cm e ser afixada dentro dos limites do terreno, a pelo menos 1,5 metros de altura. O morador que descumprir a lei poderá receber advertência e multa de quatro Unidades Fiscais do Município (UFM) para cada reincidência.

O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, seguirá para sanção do prefeito. A lei entra em vigor 120 dias após a data de publicação.

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