Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2017, de autoria do vereador Edson Lapa (PR). O projeto obriga as instituições de ensino superior a pendurar placas ou cartazes com informativo sobre a gratuidade na emissão de diplomas e históricos escolares.

Além disso, o projeto estabelece que as instituições podem receber advertência e multa de 20 Unidades Fiscais do Município, caso não cumpram o estabelecido na Lei.

Na mesma sessão foi aprovada ainda a Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 137/2017, que retirou o artigo 3º no projeto original, que tratava da competência da fiscalização. A redação final do projeto passará ainda por uma segunda discussão.

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