Com 18 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento 284/2017, de autoria do vereador Edson Lapa (PR). O parlamentar pede ao governador do Estado de Santa Catarina o fim da cobrança ao carona de moto e bicicleta no ferry boat e na balsa de travessia entre Itajaí e Navegantes.

Justificativa

Justifica-se o presente requerimento pelo fato de que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 009/91 afronta o expresso no art. 5º da CRFB/1988, onde prevê que todos são iguais perante a lei. O dispositivo expressa a

seguinte redação: “Art. 2º - A tarifa fixada para moto e bicicleta inclui apenas seu condutor, devendo o carona efetuar o pagamento da tarifa correspondente ao pedestre.“

O vereador observa que quando o cidadão está de carro ele tem a possibilidade de transportar um motorista e quatro passageiros, por isso, não faz sentido cobrar do automóvel e dos passageiros separadamente, pois do carro é cobrado a mais porque é sabido que um carro pode transportar até cinco pessoas, logo, também é sabido que motos e bicicletas podem transportar até 2 (duas) pessoas e da mesma forma estes veículos têm uma tarifa mais elevada.

"Portanto, entendo que havendo Lei Federal, conflitando com Ato Normativo Estadual o diploma que deve prevalecer é a Lei Federal. Seria absurdo imaginar o pagamento por passageiro em uma BR pedagiada, assim como é um tremendo absurdo pagar por passageiro (carona) em qualquer Ferry Boat do país. No entanto, apenas na travessias Itajaí/Navegantes e Navegantes/Itajaí isso é considerado “normal” e ainda “legal”", diz o texto. 


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