De autoria do vereador Eduardo Kimassa (PRP), foi aprovado o Requerimento nº 299/2017 com 18 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao prefeito as seguintes informações: quais os impostos e taxas cobrados para a emissão do Habite-se das obras em Itajaí? No caso de construções realizadas em imóveis de propriedade do dono da obra e com uso de mão de obra própria, há cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)? Se positivo, qual o fundamento legal para a cobrança e como é calculado o valor do imposto? Qual a base legal para a fórmula aplicada para a cobrança do ISSQN das obras? O pagamento do ISSQN é condição essencial para a expedição do Habite-se? Qual o valor arrecadado com a cobrança nos últimos cinco anos?

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