O Requerimento nº 301/2017, de autoria do vereador Eduardo Kimassa (PRP), foi aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao prefeito informações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 214/12, que institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no município de Itajaí. Entre as perguntas estão: quantos projetos foram aprovados com base na Lei Complementar nº 214/12? Qual o valor total arrecadado pelo Município com a contrapartida financeira recebida dos construtores? A fórmula prevista no art. 4º está sendo observada na apuração dos valores a serem pagos pelos interessados na aquisição de potencial construtivo?

JUSTIFICATIVA:

É sabido que o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir, introduzido pelo Estatuto da Cidade, se reveste de importante mecanismo de promoção do reequilíbrio urbano. Referido instituto refere-se à concessão emitida pelo Município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário. O coeficiente de aproveitamento, por sua vez, é o índice que indica o quanto pode ser construído no lote sem que a edificação implique numa sobrecarga de infra-estrutura para o Poder Público, de modo que, pretendendo o proprietário edificar uma área maior que a estabelecida pelo coeficiente básico definido na Lei de Zoneamento - no caso do nosso Município, a Lei Complementar 215/15 - ele deve “comprar” do Município o direito de construir uma área maior, cuja contrapartida financeira deve ser calculada tomando por base os parâmetros definidos no art. 4º da LC 214/12, que leva em conta o "adicional construtivo em m2", ou seja, a diferença entre a área total construída prevista no projeto e aquela que poderia ser construída sem a utilização do instituto. No entanto, pelo que se tem conhecimento, inobstante a expressa previsão legal antes citada, o Município de Itajaí não tem se atido à fórmula por ele mesmo idealizada quando da edição do referido comando legal, cobrando dos empreendedores valores substancialmente superiores aos que efetivamente deveriam ser cobrados, tomando por base outros critérios, que não os definidos em lei.

Assim, a considerar que os atos emanados da administração pública estão estreita e intrinsecamente atrelados ao princípio da legalidade; e ainda, que a cobrança em excesso, a par de caracterizar uma ilegalidade, tem afugentado empresas que aqui pretendem empreender e investir, gerando emprego e renda para a nossa cidade, é imperativo que tais questionamentos sejam respondidos, para que, então se possa aferir a correção (ou não) da cobrança e da própria aplicação da lei.

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