Com 20 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 375/2017, de autoria do vereador Fernando do Ônibus (PDT). O parlamentar solicita informações ao prefeito sobre comércio na Avenida Ministro Victor Konder, a Beira-Rio. O parlamentar pergunta se foi realizado algum estudo de impacto no movimento dos estabelecimentos gastronômicos da Beira-Rio, sejam fixos ou ambulantes, antes da decisão do fechamento do tráfego de veículos pela via aos domingos. O vereador também questiona se há agentes do Poder Público fiscalizando os ambulantes que trabalham irregularmente na região.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se o presente requerimento na necessidade imperiosa de averiguação dos benefícios e malefícios do fechamento da Avenida Ministro Victor Konder, notadamente aos restaurantes, casas gastronômicas e vendedores ambulantes que trabalham regularmente. Nesta esteira, também é de suma importância que se proceda a fiscalização, autuação e remoção de todos os comerciantes que estão trabalhando de forma irregular nas proximidades da praça Genésio Miranda Lins, visto que há inúmeras denúncias que ambulantes provenientes de Balneário Camboriú e outras localicades têm ali se instalado e exercido atividades irregulares e em desacordo com a legislação municipal. Destarte, com vistas à promoção do bem estar dos munícipes, e, principalmente da segurança e saúde pública da população itajaiense é que as informações devem ser repassadas, a fim de que encaminhamentos posteriores sejam viabilizados.

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